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Aula 7 DPAABM CFHP BM 25 T2

Aula 7 DPAABM CFHP BM 25 T2

Assessment

Presentation

Professional Development

Vocational training

Hard

Created by

joão Marconio

FREE Resource

18 Slides • 14 Questions

1

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2

Multiple Choice

Por que é fundamental que os membros do CBMPE tenham um conhecimento aprofundado sobre os crimes contra a administração pública militar?

1

Para evitar incorrer nesses crimes e garantir integridade e eficiência no serviço público

2

Para aumentar o número de processos disciplinares

3

Para dificultar a atuação da Justiça Militar

4

Para facilitar práticas de corrupção

3

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4

Multiple Choice

De acordo com o Art. 340 do Código Penal Militar, qual é a conduta considerada crime e qual foi a principal mudança trazida pela Lei nº 14.688/2023 em relação à pena?

1

Recusar-se a exercer função atribuída sem motivo legal; a pena passou a ser detenção de 1 a 2 anos.

2

Aceitar função atribuída sem preparo; a pena passou a ser advertência.

3

Recusar-se a exercer função por motivo legal; a pena passou a ser multa.

4

Exercer função sem autorização; a pena passou a ser suspensão de 6 meses.

5

media

6

Multiple Choice

Quais são os elementos do tipo do crime de desacato à autoridade judiciária militar, conforme o Art. 341?

1

Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Sujeito passivo: Autoridade judiciária militar; Conduta: Desacatar; Elemento objetivo: No exercício da função ou em razão dela

2

Sujeito ativo: Apenas militares; Sujeito passivo: Qualquer pessoa; Conduta: Desobedecer; Elemento objetivo: Fora do exercício da função

3

Sujeito ativo: Juiz; Sujeito passivo: Militar; Conduta: Ofender; Elemento objetivo: Em local público

4

Sujeito ativo: Advogado; Sujeito passivo: Promotor; Conduta: Ameaçar; Elemento objetivo: Durante audiência

7

Multiple Choice

No que concerne ao crime de Coação no curso do processo (Art. 344 do CP), praticado contra a administração da justiça militar, assinale a alternativa correta:

1

O crime configura-se apenas quando o agente emprega violência física contra a autoridade judiciária militar; o uso de grave ameaça contra testemunhas é tipificado como crime de ameaça simples (Art. 223).

2

Para a consumação do crime, é indispensável que o agente logre êxito em seu objetivo, ou seja, que a vítima efetivamente altere seu depoimento ou a autoridade deixe de praticar o ato processual.

3

Configura o crime o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em inquérito policial militar ou processo judicial militar.

4

Se o crime for praticado com o uso de arma de fogo, a pena de reclusão deve ser reduzida pela metade, uma vez que o uso de armas é inerente à atividade militar e constitui excludente de ilicitude.

5

A coação no curso do processo é um crime que admite apenas a modalidade culposa, ocorrendo quando o superior hierárquico, por negligência, intimida o subordinado que servirá como testemunha.

8

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O Sujeito ativo sabe que o crime ocorreu e imputa falsamente a uma pessoa específica

9

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O Sujeito ativo
sabe que
o crime não ocorreu...

10

Multiple Choice

No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça Militar, a principal diferença técnica entre a Denunciação Caluniosa (Art. 343) e a Comunicação Falsa de Crime (Art. 344) reside no seguinte aspecto:

1

Na Denunciação Caluniosa, o agente comunica a ocorrência de um crime inexistente sem apontar um autor determinado; na Comunicação Falsa, o agente obrigatoriamente imputa o crime a uma pessoa específica.

2

A Denunciação Caluniosa exige que a acusação falsa dê causa à instauração de uma investigação (inquérito, processo ou sindicância) contra alguém determinado; já a Comunicação Falsa ocorre quando o agente informa à autoridade um crime que sabe não ter ocorrido, sem individualizar um inocente como autor.

3

A Comunicação Falsa de Crime é um crime mais grave, com pena de reclusão, enquanto a Denunciação Caluniosa prevê apenas pena de detenção.

4

No crime de Denunciação Caluniosa, se o agente se retrata antes da sentença, a punibilidade é extinta, enquanto na Comunicação Falsa a retratação não produz efeitos.

5

Ambos os crimes exigem que o agente tenha dúvida sobre a veracidade do fato comunicado, sendo que a certeza da inocência do acusado exclui o dolo.

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13

Multiple Select

Assinale as alternativas que correspondem a condutas típicas do crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme o Art. 346.

1

Fazer afirmação falsa como testemunha

2

Negar ou calar a verdade em processo militar

3

Oferecer vantagem para influenciar testemunha

4

Realizar perícia falsa

14

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15

Multiple Choice

Segundo a análise do Art. 347, qual é o objetivo da conduta de dar, oferecer ou prometer vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete?

1

Para que faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade

2

Para que compareça ao tribunal

3

Para que denuncie outro crime

4

Para que defenda o acusado

16

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17

Multiple Choice

Quais são os elementos do tipo penal previstos no Art. 348 (Publicidade opressiva) do Código Penal Militar?

1

Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Conduta: Fazer comentário tendente a exercer pressão; Meio específico: Imprensa, rádio ou televisão; Momento: Antes da decisão definitiva

2

Sujeito ativo: Apenas militares; Conduta: Receber vantagem; Meio específico: Apenas rádio; Momento: Após a decisão definitiva

3

Sujeito ativo: Testemunha; Conduta: Fazer denúncia; Meio específico: Televisão; Momento: Após o julgamento

4

Sujeito ativo: Perito; Conduta: Alterar laudo; Meio específico: Jornal impresso; Momento: Durante o processo

18

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19

Multiple Choice

De acordo com o Art. 349, quais são as condutas alternativas que caracterizam o crime de desobediência a decisão judicial?

1

Deixar de cumprir, retardar ou fraudar o cumprimento

2

Receber vantagem, influenciar testemunha, ocultar provas

3

Fazer denúncia, prestar auxílio, receber dinheiro

4

Alterar laudo, destruir documentos, solicitar utilidade

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Multiple Choice

A Sargento Manicaca descobre que seu irmão, o Cabo Brevê, cometeu o crime de Motim e está sendo procurado pela Inteligência. Para evitar que o amigo seja preso, A Sargento Manicaca o esconde em sua residência particular até que ele consiga fugir para outro estado. Sobre a conduta da Sargento Manicaca à luz do CP, assinale a alternativa correta:

1

A Sargento Manicaca comete o crime de Favorecimento Real (Art. 350), pois prestou auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

2

A conduta da Sargento Manicaca configura o crime de Deserção com partícipe, que consiste em auxiliar a esquivar-se à ação de autoridade o autor de crime.

3

Se a Sargento Manicaca fosse ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do Cabo Brevê, ficaria isento de pena, conforme a escusa absolutória prevista no próprio tipo penal.

4

O crime de Favorecimento Pessoal é um crime autônomo e independente, podendo ser punido mesmo que se prove posteriormente que o crime principal (deserção) nunca ocorreu.

5

Por ser militar da ativa, a Sargento Manicaca responderá por condescendência criminosa (Art. 322), e não por favorecimento pessoal.

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23

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24

Multiple Select

Assinale as alternativas que correspondem a implicações práticas do crime de inutilização, sonegação ou descaminho de material probante (Art. 352):

1

Bombeiros militares devem ter extremo cuidado com documentos e objetos de valor probante

2

É permitido destruir provas se for para proteger um colega

3

A integridade das provas é fundamental para a Justiça Militar

4

Qualquer pessoa pode inutilizar provas sem consequências

25

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26

Multiple Choice

O crime de Exploração de Prestígio (Art. 353 do CPM) guarda semelhanças estruturais com o crime de estelionato, uma vez que o agente emprega um engodo (venda de fumaça) para obter vantagem. No entanto, no Direito Penal Militar, eles se distinguem essencialmente pelo bem jurídico protegido. Sobre a Exploração de Prestígio, assinale a alternativa correta:

1

Se o agente efetivamente possui a influência que alega ter e o funcionário da justiça militar aceita a vantagem, ambos respondem por Exploração de Prestígio em coautoria.

2

O bem jurídico tutelado primordial é o patrimônio da pessoa enganada, sendo a Administração da Justiça Militar apenas um sujeito passivo eventual.

3

O crime é classificado como unilateral ou monossubjetivo, o que significa que apenas quem solicita ou recebe a vantagem comete o crime; a pessoa que entrega o dinheiro (o "comprador" da influência) é considerada vítima, e não coautora de corrupção.

4

Por ser um crime praticado contra a Administração da Justiça, a pena de reclusão é reduzida de metade se o agente demonstrar que a influência alegada era totalmente imaginária.

5

A tentativa é inadmissível neste crime, uma vez que se trata de um crime de mera conduta que se perfaz com o pensamento do agente.

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28

Multiple Choice

Quais são os elementos do tipo penal descrito no Art. 354 sobre desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito?

1

Pessoa suspensa ou privada de função, atividade, direito, autoridade ou múnus; exercer o que foi suspenso ou privado; por decisão da Justiça Militar.

2

Pessoa que nunca exerceu função pública; exercer função sem autorização; por decisão administrativa.

3

Pessoa ativa em função pública; exercer função com autorização; por decisão da Justiça Comum.

4

Pessoa suspensa por decisão administrativa; exercer função privada; por decisão da Justiça Federal.

29

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31

Multiple Select

De acordo com o texto, marque as alternativas corretas sobre crimes militares extravagantes:

1

São crimes previstos apenas no CPM.

2

Podem ser crimes previstos em outras leis penais, mas praticados sob circunstâncias militares.

3

Um exemplo é a captura de animal silvestre por militares em serviço, em área sob administração militar.

4

Só se configuram se houver autorização da autoridade competente.

32

E como nada mais digo, nem vou perguntar...

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