Aula 7 DPAABM CFHP BM 25 T2

Multiple Choice

Por que é fundamental que os membros do CBMPE tenham um conhecimento aprofundado sobre os crimes contra a administração pública militar?

• Para evitar incorrer nesses crimes e garantir integridade e eficiência no serviço público

• Para aumentar o número de processos disciplinares

• Para dificultar a atuação da Justiça Militar

• Para facilitar práticas de corrupção

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De acordo com o Art. 340 do Código Penal Militar, qual é a conduta considerada crime e qual foi a principal mudança trazida pela Lei nº 14.688/2023 em relação à pena?

• Recusar-se a exercer função atribuída sem motivo legal; a pena passou a ser detenção de 1 a 2 anos.

• Aceitar função atribuída sem preparo; a pena passou a ser advertência.

• Recusar-se a exercer função por motivo legal; a pena passou a ser multa.

• Exercer função sem autorização; a pena passou a ser suspensão de 6 meses.

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Quais são os elementos do tipo do crime de desacato à autoridade judiciária militar, conforme o Art. 341?

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Sujeito passivo: Autoridade judiciária militar; Conduta: Desacatar; Elemento objetivo: No exercício da função ou em razão dela

• Sujeito ativo: Apenas militares; Sujeito passivo: Qualquer pessoa; Conduta: Desobedecer; Elemento objetivo: Fora do exercício da função

• Sujeito ativo: Juiz; Sujeito passivo: Militar; Conduta: Ofender; Elemento objetivo: Em local público

• Sujeito ativo: Advogado; Sujeito passivo: Promotor; Conduta: Ameaçar; Elemento objetivo: Durante audiência

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No que concerne ao crime de Coação no curso do processo (Art. 344 do CP), praticado contra a administração da justiça militar, assinale a alternativa correta:

• O crime configura-se apenas quando o agente emprega violência física contra a autoridade judiciária militar; o uso de grave ameaça contra testemunhas é tipificado como crime de ameaça simples (Art. 223).

• Para a consumação do crime, é indispensável que o agente logre êxito em seu objetivo, ou seja, que a vítima efetivamente altere seu depoimento ou a autoridade deixe de praticar o ato processual.

• Configura o crime o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em inquérito policial militar ou processo judicial militar.

• Se o crime for praticado com o uso de arma de fogo, a pena de reclusão deve ser reduzida pela metade, uma vez que o uso de armas é inerente à atividade militar e constitui excludente de ilicitude.

• A coação no curso do processo é um crime que admite apenas a modalidade culposa, ocorrendo quando o superior hierárquico, por negligência, intimida o subordinado que servirá como testemunha.

O Sujeito ativo sabe que o crime ocorreu e imputa falsamente a uma pessoa específica

O Sujeito ativo
sabe que
o crime não ocorreu...

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No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça Militar, a principal diferença técnica entre a Denunciação Caluniosa (Art. 343) e a Comunicação Falsa de Crime (Art. 344) reside no seguinte aspecto:

• Na Denunciação Caluniosa, o agente comunica a ocorrência de um crime inexistente sem apontar um autor determinado; na Comunicação Falsa, o agente obrigatoriamente imputa o crime a uma pessoa específica.

• A Denunciação Caluniosa exige que a acusação falsa dê causa à instauração de uma investigação (inquérito, processo ou sindicância) contra alguém determinado; já a Comunicação Falsa ocorre quando o agente informa à autoridade um crime que sabe não ter ocorrido, sem individualizar um inocente como autor.

• A Comunicação Falsa de Crime é um crime mais grave, com pena de reclusão, enquanto a Denunciação Caluniosa prevê apenas pena de detenção.

• No crime de Denunciação Caluniosa, se o agente se retrata antes da sentença, a punibilidade é extinta, enquanto na Comunicação Falsa a retratação não produz efeitos.

• Ambos os crimes exigem que o agente tenha dúvida sobre a veracidade do fato comunicado, sendo que a certeza da inocência do acusado exclui o dolo.

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Assinale as alternativas que correspondem a condutas típicas do crime de falso testemunho ou falsa perícia, conforme o Art. 346.

• Fazer afirmação falsa como testemunha

• Negar ou calar a verdade em processo militar

• Oferecer vantagem para influenciar testemunha

• Realizar perícia falsa

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Segundo a análise do Art. 347, qual é o objetivo da conduta de dar, oferecer ou prometer vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete?

• Para que faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade

• Para que compareça ao tribunal

• Para que denuncie outro crime

• Para que defenda o acusado

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Quais são os elementos do tipo penal previstos no Art. 348 (Publicidade opressiva) do Código Penal Militar?

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Conduta: Fazer comentário tendente a exercer pressão; Meio específico: Imprensa, rádio ou televisão; Momento: Antes da decisão definitiva

• Sujeito ativo: Apenas militares; Conduta: Receber vantagem; Meio específico: Apenas rádio; Momento: Após a decisão definitiva

• Sujeito ativo: Testemunha; Conduta: Fazer denúncia; Meio específico: Televisão; Momento: Após o julgamento

• Sujeito ativo: Perito; Conduta: Alterar laudo; Meio específico: Jornal impresso; Momento: Durante o processo

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De acordo com o Art. 349, quais são as condutas alternativas que caracterizam o crime de desobediência a decisão judicial?

• Deixar de cumprir, retardar ou fraudar o cumprimento

• Receber vantagem, influenciar testemunha, ocultar provas

• Fazer denúncia, prestar auxílio, receber dinheiro

• Alterar laudo, destruir documentos, solicitar utilidade

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A Sargento Manicaca descobre que seu irmão, o Cabo Brevê, cometeu o crime de Motim e está sendo procurado pela Inteligência. Para evitar que o amigo seja preso, A Sargento Manicaca o esconde em sua residência particular até que ele consiga fugir para outro estado. Sobre a conduta da Sargento Manicaca à luz do CP, assinale a alternativa correta:

• A Sargento Manicaca comete o crime de Favorecimento Real (Art. 350), pois prestou auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

• A conduta da Sargento Manicaca configura o crime de Deserção com partícipe, que consiste em auxiliar a esquivar-se à ação de autoridade o autor de crime.

• Se a Sargento Manicaca fosse ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do Cabo Brevê, ficaria isento de pena, conforme a escusa absolutória prevista no próprio tipo penal.

• O crime de Favorecimento Pessoal é um crime autônomo e independente, podendo ser punido mesmo que se prove posteriormente que o crime principal (deserção) nunca ocorreu.

• Por ser militar da ativa, a Sargento Manicaca responderá por condescendência criminosa (Art. 322), e não por favorecimento pessoal.

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Assinale as alternativas que correspondem a implicações práticas do crime de inutilização, sonegação ou descaminho de material probante (Art. 352):

• Bombeiros militares devem ter extremo cuidado com documentos e objetos de valor probante

• É permitido destruir provas se for para proteger um colega

• A integridade das provas é fundamental para a Justiça Militar

• Qualquer pessoa pode inutilizar provas sem consequências

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O crime de Exploração de Prestígio (Art. 353 do CPM) guarda semelhanças estruturais com o crime de estelionato, uma vez que o agente emprega um engodo (venda de fumaça) para obter vantagem. No entanto, no Direito Penal Militar, eles se distinguem essencialmente pelo bem jurídico protegido. Sobre a Exploração de Prestígio, assinale a alternativa correta:

• Se o agente efetivamente possui a influência que alega ter e o funcionário da justiça militar aceita a vantagem, ambos respondem por Exploração de Prestígio em coautoria.

• O bem jurídico tutelado primordial é o patrimônio da pessoa enganada, sendo a Administração da Justiça Militar apenas um sujeito passivo eventual.

• O crime é classificado como unilateral ou monossubjetivo, o que significa que apenas quem solicita ou recebe a vantagem comete o crime; a pessoa que entrega o dinheiro (o "comprador" da influência) é considerada vítima, e não coautora de corrupção.

• Por ser um crime praticado contra a Administração da Justiça, a pena de reclusão é reduzida de metade se o agente demonstrar que a influência alegada era totalmente imaginária.

• A tentativa é inadmissível neste crime, uma vez que se trata de um crime de mera conduta que se perfaz com o pensamento do agente.

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Quais são os elementos do tipo penal descrito no Art. 354 sobre desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito?

• Pessoa suspensa ou privada de função, atividade, direito, autoridade ou múnus; exercer o que foi suspenso ou privado; por decisão da Justiça Militar.

• Pessoa que nunca exerceu função pública; exercer função sem autorização; por decisão administrativa.

• Pessoa ativa em função pública; exercer função com autorização; por decisão da Justiça Comum.

• Pessoa suspensa por decisão administrativa; exercer função privada; por decisão da Justiça Federal.

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De acordo com o texto, marque as alternativas corretas sobre crimes militares extravagantes:

• São crimes previstos apenas no CPM.

• Podem ser crimes previstos em outras leis penais, mas praticados sob circunstâncias militares.

• Um exemplo é a captura de animal silvestre por militares em serviço, em área sob administração militar.

• Só se configuram se houver autorização da autoridade competente.

E como nada mais digo, nem vou perguntar...