Direito Constitucional I

O Poder Constituinte conferido pela

Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas

próprias Constituições, é denominado:

• Derivado decorrente.

• Originário material.

• Derivado reformador.

• Originário formal.

As características de ser inicial, autônomo

e incondicionado são próprias:

• da forma de Estado

• da Constituição Federal

• da supremacia da Constituição

• do poder constituinte

A doutrina do poder

constituinte foi elaborada na obra:

• O Espírito das Leis, de Montesquieu.

• O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.

• Leviatã, de Thomas Hobbes.

• O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès.

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que:

• É limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

• É incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

• É autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

• Caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

A doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material é

• um instrumento que visa garantir as liberdades individuais e limitar o poder do Estado; nunca é escrita, sempre é baseada nos costumes e na oralidade.

• o conjunto de normas, escritas ou não escritas, que regulam a estrutura do Estado, a organização do poder e os direitos e garantias fundamentais, essencialmente constitucional.

• o conjunto de normas escritas reunidas num documento solenemente elaborado pelo poder constituinte, que digam ou não respeito às matérias tipicamente constitucionais.

• a elaborada por representantes do povo, os que formam o poder constituinte, e que faz com que o Estado passe a ser um Estado social, intervencionista.

Considerando o histórico do constitucionalismo, atentando para os seus elementos formadores e integrantes, assinale a alternativa que, corretamente, contempla uma afirmação relacionada a uma das particularidades ou características do constitucionalismo contemporâneo

• No constitucionalismo atual, o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que incontrastável.

• À jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como intérprete constitucional, é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho representativo.

• A Constituição caracteriza-se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela materialização da Constituição.

• Os postulados éticos-morais deixam de ter vinculatividade jurídica, devendo os juízes constitucionais se ater à fundamentação objetiva preestabelecida pelo próprio sistema jurídico.

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

• O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.

• O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.

• Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.

• Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.

Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e marque a alternativa incorreta.

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

• Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.

• Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.

• Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.

• Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo relevância jurídica.

Com a ascensão científica e institucional do direito constitucional, vimos o surgimento do chamado "Novo Constitucionalismo", que possui alguns traços marcantes, com exceção de:

• a acentuação da dualidade dos ramos do direito público e do direito privado.

• passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico, em que passou a desfrutar de supremacia formal e material.

• filtragem constitucional, pois, com a passagem da Constituição para o centro, passou ela a funcionar como a lente, o filtro através do qual se deve olhar para o Direito de uma maneira geral.

• o triunfo do direito constitucional, que deve ser a “janela" através da qual se olha o mundo.

O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica

• a partir das revoluções Americana e Francesa

• a partir da Magna Carta inglesa e no Bill of Rights da Inglaterra.

• com o advento do “Estado Constitucional de Direito”, com uma Constituição rígida, estabelecendo limites e deveres aos legisladores e administradores.

• a partir das Constituições do México e de Weimar, ao estabelecer o denominado “constitucionalismo social”.