Constitucional - Eficácia das Normas Constitucionais

Qual o significado de normas constitucionais?

• São aquelas que possuem status constitucionais, seja por estarem inseridas no contexto constitucional, seja por tratarem de matérias eminentemente constitucionais.

• São aquelas que possuem status constitucionais, seja por estarem inseridas no texto constitucional positivado, seja por tratarem de matérias eminentemente constitucionais.

• São aquelas de status constitucionais, inseridas no contexto constitucional positivado, que tratam de matérias constitucionais.

• São aquelas que estão inseridas no contexto constitucional, pois possuem status constitucionais com matérias eminentemente constitucionais.

Indique as Normas constitucionais:

• Eficácia plena, eficácia imediata e eficácia contida

• Eficácia plena, eficácia jurídica e eficácia limitada

• Eficácia plena, eficácia limitada e eficácia contida

• Eficácia imediata, eficácia jurídica e eficácia plena.

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

• as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.

• as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.

• as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo

• existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia:

• plena, pois de aplicabilidade imediata.

• plena, embora de aplicabilidade diferida.

• limitada, pois de aplicabilidade mediata.

• contida, pois de aplicabilidade mediata.

• contida, embora de aplicabilidade diferida.

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

• a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.

• b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.

• c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.

• d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: Analista Judiciário - Administrativa

O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia.

• a) limitada, contida e plena.

• b) contida, plena e limitada.

• c) contida, limitada e plena.

• d) limitada, plena e contida.

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados

O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

• a) plena e limitada.

• b) plena e contida.

• c) limitada e contida.

• d) contida e plena.

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA

Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.

I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5.º, inciso XIII).

II. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.” (art.7.º, inciso XX).

III. “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.” (art. 76).

No que se refere à sua eficácia, os dispositivos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia

• a) plena, contida e limitada.

• b) contida, contida e plena.

• c) contida, limitada e plena.

• d) limitada, plena e contida.

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Advogado

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…)

Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.

• a) plena, limitada e limitada.

• b) contida, contida e limitada.

• c) plena, contida e limitada.

• d) limitada, contida e contida.

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: Analista Judiciário - Administrativa

O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia.

• a) limitada, contida e plena.

• b) contida, plena e limitada.

• c) contida, limitada e plena.

• d) limitada, plena e contida.