LINDB

O direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular é chamado de:

• Ato jurídico perfeito

• Coisa julgada

• Direito Adquirido

Quando a lei for omissa, o juiz deverá julgar utilizando-se:

• da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nessa ordem.

• apenas da equidade

• do seu senso crítico e sentimento de justiça

• dos costumes, dos princípios gerais de direito e da analogia, nessa ordem.

João é analfabeto e mora no interior de uma área isolada e com poucos conhecimentos. Um dia, ele bateu no carro do vizinho e disse que não iria pagar o conserto pois não conhecia essa norma. Responda:

• O juiz deve absolvê-lo com base no fato de ele desconhecer a norma jurídica.

• Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

• O juiz só o condenará se tiver testemunhas.

As normas devem ser interpretadas em conjunto com as demais. A isso dá-se o nome de:

• interpretação lógica

• interpretação gramatical

• interpretação sistemática

• interpretação sociológica

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada.

• Certo

• Errado

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Antes de André iniciar qualquer construção, veio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito:

• imediato e André não poderá mais construir pois não tem direito adquirido.

• imediato, mas não atinge André, que poderá construir.

• retroativo e atinge André, que não poderá construir.

• retroativo, mas não atinge André, que já tinha direito adquirido.

Salvo disposição em contrário, o prazo de vacatio legis é de:

• 15 dias

• 30 dias

• 45 dias

• 60 dias

A principal fonte do direito é:

• a lei

• os costumes

• os princípios gerais de direito

• a jurisprudência

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• a As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

• b A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

• c A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

• d A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

• e Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.

Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:

• a a partir do dia 02;

• b a partir do dia 03;

• c 45 dias após a publicação do dia 02

• d 30 dias após a publicação do dia 03;

• e 45 dias após a publicação do dia 03.