Revisão II - Teoria e Fundamentos da Constituição

Pra que serve os direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal?

• Garantia mínima a pessoa brasileira.

• Para garantir tratados internacionais.

• Garantia mínima necessária à existência da vida humana.

• Instrumento de proteção Estado frente a população.

São direitos previstos no art. 5º da nossa Constituição federal, exceto:

• Fraternidade.

• Liberdade.

• Segurança.

• Igualdade

Somente existe direitos e garantias fundamentais expressos em nossa Carta Magna?

• Não, Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Não, também existe direitos e garantias e decretos, projetos de lei e Projetos de Emendas Constitucionais.

• Sim, pois a Constituição Federal é a maior lei que temos em nosso ordenamento jurídico.

• Sim, e estão elencados no art. 1º da Constituição Federal.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que:

• Podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

• Se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

• São previstos exaustivamente na Constituição da República.

• As normas que os definem têm aplicação imediata.

A doutrina classifica os direitos e garantias em gerações ou dimensões. A 1ª geração trata da liberdade dos direitos civis e políticos. Qual o grau de interferência do Estado frente a esta geração?

• Total abstenção do Estado.

• O Estado interveem para garantir o direito.

• O Estado interveem devidamente na vida privada das pessoas.

• O Estado interveem indevidamente na vida privada das pessoas.

São direitos dos trabalhadores previstos em nossa Constituição Federal:

• Rural e urbano.

• Seguro desemprego, 13º Salário e Repouso semanal remunerado.

• Licença Paternidade, Liberdade e Fraternidade.

• Licença Maternidade, infanticídio e adicional noturno.

Quais são os titulares dos direitos fundamentais?

• Pessoa Física, Jurídica e o Estado.

• Somente pessoas físicas.

• Somente pessoas jurídicas.

• Pessoa Física e Jurídica.

No Art. 5º de nossa Carta Magna, o constituinte colocou a vida como direito fundamental da pessoa humana. A vida é um direito absoluto?

• Sim, pois é um direito fundamental.

• Não, pois nenhum direito é absoluto e em caso de guerra declarado, existe a possibilidade de pena de morte imposta pelo Estado.

• Sim, pois ninguém poderá tirar a vida de outrem.

• Não, pois a vida é um direito imposto por tratados internacionais.

O direito a propriedade é garantido pela Constituição Federal, desde que atenda sua função social. Esse direito é Absoluto?

• Não, pois existe a possibilidade de doação da propriedade.

• Sim, pois ninguém poderá adentrar em propriedade alheia e dela se apropriar.

• Sim, pois esta elencado no art. 5º da nossa Constituição Federal.

• Não, pois existe a possibilidade de desapropriação em caso de não cumprimento da função social.

Conforme entendimento do STF, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional?

• Errado, pois a Constituição não assegura direitos ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional.

• Correto, pois estrangeiro em trânsito pelo território nacional não possui direitos.

• Correto, pois estrangeiro natos em trânsito pelo território nacional não possui direitos.

• Errado, pois a Constituição assegura todos os direitos elencados aos brasileiros e estrangeiros, mesmo que em trânsito.