NDS - Falência 01 - Características e Pressupostos

Considere as seguintes proposições:

"A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora."

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101/05. Art.2º^. Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores

A lei só incide sobre a figura do empresário individual e da sociedade empresária

Sujeitam-se e podem se beneficiar da nova Lei as sociedades rurais que, observadas as formalidades do art. 968 do Código Civil, estejam inscritas no Registro de Empresa

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

CC, Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária

Está sujeito à falência o devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 20 salários mínimos na data do pedido de falência

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos é um ato de falência

• Verdadeira

• Falsa

Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação

• Verdadeira

• Falsa

Constitui importualidade não justificada quando o empresário não paga, deposita ou nomeia à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução

• Verdadeira

• Falsa

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial constitui ato de falência

• Verdadeira

• Falsa

É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (execução frustrada / triplice omissão)

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput (impontualidade não justificada), desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado

No processo de recuperação e falência de empresas, todas as obrigações, inclusive as de natureza gratuitas, serão exigidas do devedor.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101/05. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito