NDS - Falência 03 - Da Sentença

Da sentença que declara a falência, cabe:

• apelação.

• agravo retido.

• embargos infringentes.

• agravo de instrumento.

• embargos de divergência.

Answer explanation

Lei 11.101, Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação

No seu conteúdo, a sentença fixará o termo legal da falência, que não pode retrotrair por mais de sessenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.

• Verdadeiro

• Falso

Answer explanation

Lei 11.101, Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados

A sentença que decreta a falência tem natureza:

• Declaratória.

• Constitutiva.

• Mandamental.

• Cautelar.

• Executória.

Answer explanation

Constitutiva porque altera a relação jurídica entre as partes

Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art.101, Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença

A sentença que decreta a falência de uma empresa, deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art.115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever

A sentença ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, sob pena de desobediência.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações

III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência

Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art.101, §2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis

A sentença que decreta a falência de uma empresa, determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei

A sentença que decreta a falência de uma empresa, ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art.99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei

A sentença que decreta a falência de uma empresa, extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

VIII - ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei