Atos Processuais - Forma

Nos termos do artigo 313, X do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Considerando o referido dispositivo, tal fundamento se baseia em:

• Fato processual, pois trata-se de acontecimento natural, que não tem relevância ao processo.

• Ato processual, pois o nascimento do filho é um acontecimentos natural de relevância ao processo.

• Ato processual, em razão de tratar-se de conduta humana voluntária que tem relevância para o processo.

• Fato processual, em razão de tratar-se de acontecimento com repercussão no processo.

No tocante aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

• Os atos processuais em que exija o interesse público ou social tramitam em segredo de justiça.

• Os atos processuais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.

• Os atos processuais em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade tramitam em segredo de justiça.

• Os atos processuais que versem sobre arbitragem, excluindo-se o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo tramitam em segredo de justiça.

Nos autos da ação indenizatória em que Maria do Carmo promove em face de José em razão de acidente de automóvel, antes da fase saneadora, o Réu juntou emails trocados com a Autora, com o escopo de demonstrar a confissão desta última, no que tange à responsabilidade pelo acidente ocorrido. Ato continuo,o juiz se manifestou no seguinte sentido: " Manifeste-se à parte contrária com relação aos documentos juntados pelo Réu". Considerando a situação hipotética, estamos diante de:

• uma sentença, pois põe fim à fase de cognição do processo, nos termos do art. 203, § 1º CPC.

• um pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no § 1º do art. 203 CPC, sendo, portanto, uma decisão interlocutória.

• um despacho, pois não traz prejuízo à qualquer das partes.

• acórdão

José e Maria do Carmo, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, resolvem se divorciar. Nos atos da ação de divórcio, pactuam que a guarda da filha Joaquina, ficará com a genitora Maria do Carmo, sendo José responsável pelo pagamento de dois salários minimos à título de alimentos à menor. Pactuam ainda, que em caso de eventual ação revisional de alimentos, renunciam a intervenção no feito pelo Ministério Público. Considerando a situação hipotética:

• Estamos diante de negócio processual típico.

• Estamos diante de negócio processual atípico, com fundamento no artigo 190, do Código de Processo Civil, e o juiz deverá valida-lo nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

• Trata-se de calendário processual, no qual o juiz encontra-se vinculado, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil

• Trata-se de negócio processual, no qual o juiz deverá recusar-lhe a aplicação, nos termos do artigo 190, parágrafo único do

  Código de Processo Civil.

Sobre a classificação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta:

• a decisão interlocutória se caracteriza por ser responsável por extinguir o processo sem resolução de mérito.

• a decisão interlocutória se caracteriza por ser responsável por extinguir o processo com resolução de mérito.

• por meio de despacho o juiz nada decide.

• sentença terminativa é aquela que extingue o processo com resolução de mérito.

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo. Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

• O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes.

• Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado.

• O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado.

• O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.