CONHECIMENTOS CONSTITUCIONAIS

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros:

• a política ambiental

• o desenvolvimento nacional

• a dignidade da pessoa humana

• a organização política partidária

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

• de polícia, administrativo e legislativo

• executivo, legislativo e judiciário

• monárquico, judiciário e administrativo

• parlamentar, distrital e executivo

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

• independência nacional, prevalência dos direitos humanos. autodeterminação dos povos. não-intervenção, igualdade entre os Estados. defesa da paz. solução pacífica dos conflitos. repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

• independência nacional, prevalência dos direitos humanos. autodeterminação dos povos. desenvolvimento local sustentável, arbitragem, solução pacífica dos conflitos. repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

• independência nacional, prevalência dos direitos humanos. métodos alternativos para solução dos conflitos, proteção ambiental, igualdade entre os Estados, pluralismo jurídico, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• independência nacional, prevalência dos direitos humanos. autodeterminação dos povos, desenvolvimento ambiental, tutela ao pluralismo jurídico, solução pacífica dos conflitos. repúdio ao terrorismo e ao racismo, mediação alternativa dos conflitos e concessão de asilo político.

São privativos de brasileiro nato os cargos:

• de Governador do Estado e do Distrito Federal

• de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa

• de membro da política externa e de conselho diretor da saúde

• de presidente dos bancos públicos e dos comitês de previdência

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

• audiência pública para participação das comunidades tradicionais

• o exercício regular do direito de greve

• a análise sistemática do poder de polícia

• plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

• a União e os Estados federados, enquanto entes autônomos.

• a Uniâo, os Estados e o Distrito Federal, todos consagrados como autônomos.

• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

• a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

• de anterioridade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• de legalidade, probidade, impessoalidade e eficiência.

• de probidade, impessoalidade, anterioridade e transparência.

O prazo de validade do concurso público será:

• de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• improrrogável.

• de até um ano.

• de três anos.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

• leis complementares, leis ordinárias, portarias, medidas provisórias, instruções normativas e resoluções.

• emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, circulares, instruções normativas, atos administrativos e resoluções.

• emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, portarias, ofícios, instruções normativas e resoluções.

• emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, o seguinte princípio:

• autonomia relativa dos contratantes

• busca do pleno emprego

• investimento estrangeiro

• impessoalidade