IED Lasalle

Marque a assertiva INCORRETA

• Para o Jusnaturalismo o Direito está relacionado à razão humana, conduzido pelo Racionalismo as suas interpretações.

• A Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais a respeito do mesmo assunto, considerada fonte jurídica direta não estatal.

• A doutrina é fonte jurídica indireta, que fixa e sistematiza os conceitos jurídicos, determinando a natureza jurídica destes conceitos, compondo os institutos jurídicos para a formação de disciplinas jurídicas.

• Direito Subjetivo é a possibilidade que a pessoa (sujeito) tem de fazer valer o seu direito através dos meios jurídicos permitidos.

• O Direito Positivo é um conjunto de regras vigentes num determinado momento para reger as relações humanas e que são impostas, através de coação, à obediência de todos.

Marque a opção correta:

• De acordo com a ciência do Direito, a área que estuda a relação do direito com as outras ciências, também chamada de teoria do conhecimento jurídico, é a dogmática jurídica.

• O Sistema do Civil Law é um sistema jurisprudencial, baseado nos costumes e decisões judiciais.

• Desde o século XV a Igreja reconheceu através da encíclica “RERUM NOVARUM” o Direito Laico, separando o Direito Canônico do Direito Positivo no Estado de Direito, mas a Constituição Brasileira ainda não reconhece o laicismo como regra.

• No Direito Romano a lei tem papel principal, sendo os costumes a fonte secundária do Direito.

• A ponderação de princípios é o principal processo de interpretação da lei, característico do positivismo jurídico, ao passo que a subsunção é característica relevante do neoconstitucionalismo.

Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente as assertivas:

I – De acordo com o Direito Positivo Brasileiro, a Medida Provisória é instrumento legislativo provisório, editado pelo Presidente da República, para atender de imediato, casos de urgência, relevância e interesse nacional que exijam providências urgentes.

II – A doutrina é classificada como fonte jurídica direta estatal, mas para o jurista Miguel Reale, esta não pode ser fonte do Direito, pois não é norma, mas apenas o estudo delas.

III – A Lei complementar tem a função de complementação da Constituição Federal, quando esta expressamente prevê a necessidade dessa norma.

• Somente a questão II está errada

• Somente as questões II e III estão erradas

• As questões I e II estão corretas

• Todas as questões estão corretas

• Todas as questões estão erradas

Complete a assertiva com a palavra adequada:

As normas ___________________ são normas jurídicas que resultam da reunião de várias leis esparsas que tratam de vários assuntos da mesma área jurídica.

Preencha o espaço vazio com a palavra correta:

È correto dizer que o Novo Código Civil Brasileiro ___________ o Código Civil anterior.

O tempo de vigência de uma lei varia de acordo com a sua hierarquia, sendo de 90 dias o prazo de vacatio legis da medida provisória.

• Verdadeira

• Falsa

A revogação expressa da lei ocorre quando existe uma cláusula de revogação na própria lei que estabelece claramente a revogação de lei anterior.

• Verdadeiro

• Falso

Complete a frase: "A possibilidade de adquirir um direito que está prestes a ser incorporado ao patrimônio ou à personalidade, de acordo com a lei vigente, chama-se _______"

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação da norma que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de:

• interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.

• interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

• interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.

• interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.

• Interpretação judicial, pois o aplicador final da lei é o Poder Judiciário e a ele cabe interpretar os objetivos do diploma legal;

Leia o texto e marque a opção correta (Questão 33, extraída da prova do ENADE aplicada aos acadêmicos de Direito, em novembro de 2018).

O princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, surgiu historicamente com a revolução burguesa e exprime, em nosso campo, o mais importante estágio do movimento então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal. Por um lado, resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova ordem, o princípio da legalidade a um só tempo garantia o indivíduo perante o poder estatal e demarcava esse mesmo poder como o espaço exclusivo da coerção penal. Sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o produziu, e o princípio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo.

BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2007 (adaptado).

• Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do injusto penal.

• Permitir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e aplicar incriminações vagas e indeterminadas são algumas das funções do princípio da legalidade, compreendido pela ótica de garantia individual.

• Em matéria de proibição penal, desde que garantido o monopólio do Poder Legislativo, é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória, desde que devidamente indicadas a urgência e a necessidade da medida na edição do ato legal.

• O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado.