Prova do incansável

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

• Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.

• É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.

• É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

• Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

Um forte vendaval atingiu a cidade de São Paulo causando grande tragédia. Durante um desses dias, Carmem estava fazendo sua caminhada matinal pela Avenida Paulista Quando foi surpreendida pela força do vento que a fez se chocar com Junior, que também passava pelo local. Em razão disso, bateu a cabeça e na guia da calçada e devido a gravidade da lesão morreu. Considerando a narrativa, assinale a correta:

• Não houve conduta penal, não há fato típico.

• A conduta é típica e ilícita, entretanto não há culpabilidade, por isso Carnem deve ser absolvida.

• Houve conduta por parte de Carmem, entretanto, a tipicidade restou afastada por ausência de tipicidade formal.

• Carmem deverá ser absolvida, uma vez que a conduta praticada por ela, apesar de típica não é ilícita.

John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira

• não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.

• é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.

• é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.

• não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

MARIA E O JOÃO foram casados por 20 anos e há dois estão separados, entretanto, dividiram a antiga casa, ela mora na parte de cima e ele na parte térrea, cada um com sua entrada própria, certo dia Maria estava no ponto de ônibus, quando JOÃO após ingerir bebida alcoólica no bar e por razões de ciúmes, abordou Maria ameaçando de morte, No final da tarde, quando chega em casa encontra JOÃO na sua casa, ainda embriagado e ele novamente a ameaça, dizendo que ela o traiu quando casados, Maria então vai a delegacia e registra boletim de ocorrência. Diante dos Fatos, assinale a alternativa correta:

• Ameaça é um crime de menor potencial ofensivo, por isso, se JOÃO for condenado poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

• Sendo a pena máxima para o crime de ameaça de seis meses de detenção, JOAO, não poderá ser submetido a prisão preventiva.

• JOÃO praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agira, sendo assim, a condita caracteriza-se continuidade delitiva.

• JOÃO estava embriagado, sendo assim, sua culpabilidade poderá ser excluída se ele comprovar que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças, ainda a embriaguez tenha sido voluntária.

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

• Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

• O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.

• Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

• As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

João é empregado público de uma sociedade de economia mista e está atualmente exercendo as suas funções na Argentina, Naquele país, João, sendo funcionário autorizado, no exercício de suas atribuições, insere dados falsos no sistema de informação da instituição com o fim de causar dano ao ente. Diante do fato, assinale a correta:

• Joao deverá responder de acordo com a lei do país ao qual está exercendo as suas funções, no caso narrado, a Argentina.

• João será punido de acordo com as leis brasileiras, ainda que tenha sido absolvido ou condenado na Argentina.

• Não se aplica a extraterritorialidade da lei brasileira ai caso, pois trata-se de uma sociedade de economia mista.

• João será punido de acordo com as leis brasileiras, desde que não tenha sido punido na Argentina.

Em 15/06/2017, Cristóvão abordou Melissa na saída de um shopping e, e diante grave ameaça, consubstanciada pelo uso de uma tesoura de jardinagem, subtraiu o celular da vítima, sua carteira e as compras que ela acabara de fazer. Perseguido por populares, ele foi preso e condenado a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 meses de reclusão. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz aplicou 4 (quatro) anos, na segunda fase não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 1/3, devido ao fato de o crime ter sido cometido mediante o uso de arma, o que totaliza uma pena de 5 (cinco) anos e 4 meses. O processo transitou em julgado e Cristóvão já está cumprindo pena. Em 2018, entrou em vigor a Lei 13.654/2018, que deixou de prever como causa de aumento de pena o uso de arma “branca”. Diante dos fatos narrados, assinale a alternava correta:

• como já houve condenação transitada em julgado, a modificação legal não atinge o caso de Cristóvão, que deverá cumprir integralmente a pena de 5 (cinco) anos e 4 meses, seguindo o princípio da irretroatividade da lei penal.

• a Lei 13.654/18, por ser mais benéfica, irá retroagir, devendo a pena de Cristóvão ser reduzida em 1 (um) ano e 4 meses, ainda que já tenha havido o trânsito em julgado.

• deverá ser aplicada a lei em vigor à época dos fatos, por esse movo, a condenação deverá ser manda em todos os seus termos, devendo Cristóvão continuar cumprindo pena de 5 (cinco) anos e 4 meses.

• deve haver uma combinação entre os dispositivos legais, devendo ser aplicado ao caso uma combinação entre eles, sendo, assim, mais favorável ao réu.

Felix, brasileiro nato, mora na Alemanha e é um ferrenho crítico do governo local. Manifesta seu posicionamento político em um jornal da cidade onde mora. Ocorre que, criticar o governo por meio de qualquer mídia é considerado crime naquele país, por esse movo, Felix tem decretada a sua prisão. Contando com a ajuda de amigos, Felix foge para o Brasil, acreditando que, assim, não será punido. Diante do caso, assinale a alternava correta:

• Adentrando Felix no território nacional, ele será punido pelas leis penais brasileiras, pois será o caso de extraterritorialidade incondicionada.

• Adentrando Felix no território brasileiro, será aplicada a lei brasileira pelo princípio da territorialidade.

• Mesmo Felix tendo praticado crime no exterior e adentrado no Brasil, ele não sofrerá a incidência da lei penal brasileira.

• Felix deverá ser extraditado para que responda perante a justiça Alemã.

Em razão da grave crise na segurança pública do país, foi elaborada e publicada, em 02.02.2018, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 03.02.2018 até 30.11.2018, a pena do crime de roubo seria de 08 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, maior do que a prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 157 do Código Penal (04 a 10 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2018, Willames pratica crime de roubo, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2019. Diante do caso em tela, o advogado do denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

• 04 a 10 anos, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

• 08 a 15 anos, por conta da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;

• 08 a 15 anos, por ter natureza de lei temporária a norma que vigia na data dos fatos;

• 04 a 10 anos, devido a aplicação analógica da lei penal mais favorável ao réu.

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8- de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

• 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

• 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

• 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

• 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.