terceirização - Direito do trabalho

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

• A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.

• O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

• A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

• A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.

Acerca dos sujeitos da relação de emprego, julgue o próximo item.

Ao adotar o modelo da terceirização, por meio de contrato administrativo firmado a partir de procedimento licitatório, a administração pública não tem responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos direitos dos empregados da empresa prestadora, uma vez que subsiste previsão legal excludente da responsabilidade.

• certo

• errado

Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.

I. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

II. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

III. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora.

IV. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

• Todas as afirmativas são corretas.

• Todas as afirmativas são incorretas.

• São corretas as afirmativas I e IV, apenas.

• São corretas as afirmativas II e III, apenas.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que não apresenta características da Terceirização.

• A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

• Não forma vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

• A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

• A terceirização é ilegal no caso de trabalho temporário.

A Lei nº 13.429/2017, conhecida como a nova Lei da Terceirização, alterou de forma significativa o conteúdo da Lei nº 6.019/1974, que regulamentava apenas o trabalho temporário. Com o advento da chamada nova Lei da Terceirização, serviços afetos a qualquer atividade da empresa contratante, sejam elas atividades-meio ou fim, podem ser terceirizados.

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 4º , § 1º da Lei 13.429/2017, a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, porém, não pode subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

• VERDADEIRA

• FALSA

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 4º , § 2º da Lei 13.429/2017, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

• VERDADEIRA

• FALSA

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 3º da Lei 13.429/2017, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

• VERDADEIRO

• FALSO

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 4º da Lei 13.429/2017, a contratante não poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

• VERDADEIRO

• FALSO

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 5º da Lei 13.429/2017, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

• VERDADEIRO

• FALSO