Direito Falimentar

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento

• dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores a decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador

• dos créditos com garantia real

• dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores a decretação da falência até o limite de 10 (dez) salários-mínimos

• dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei nº 11.101/05, compete necessariamente ao juízo falimentar:

• a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência

• a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

• a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência

• o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta

• caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

• se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convoloção.

• a convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação

• na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

• entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público;

• na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o concluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar;

• ação revocatória ocorrerá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil;

• a ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dela foram garantidos ou beneficiados.

Na falência são considerados créditos extraconcursais:

• os créditos derivados do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho

• créditos tributários, independente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

• custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida

• créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta:

• o despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias

• o administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

• um empresário irregular pode se beneficiar com a recuperação judicial.

• é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente após o deferimento do pedido de recuperação judicial mesmo sem anuência da assembleia de credores.

No processo falimentar da empresa Rios de Dinheiro, habilitaram-se como credores da massa falida: Joana Silva, credora trabalhista com crédito de 250 salários-mínimos, Papeis e Tintas Ltda., e o Município de Angra dos Reis, com créditos tributários referentes ao ISS. A classificação dos créditos, neste caso específico, obedece à seguinte ordem pela Lei 11.101/05:

• Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários-minímos devidos), Município de Angra dos Reis, Papeis e Tintas Ltda.

• Município de Angra dos Reis, Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários-mínimos devidos), Papeis e Tintas Ltda.

• Município de Angra dos Reis, Joana Silba (com somente 150 salários-mínimos devidos), Papeis e Tintas Ltda., Joana Silva (com 100 salários-mínimos devidos).

• Joana Silva com somente 150 salários-mínimos devidos), Município de Angra dos Reis, Papeis e Tina Ltda.,Joana Silva (com 100 salários-mínimos devidos).

Os créditos trabalhistas na recuperação judicial:

• sujeitam-se a forma de pagamento determinada pelo juiz.

• não se sujeitam aos efeitos da medida e devem ser pagos de imediato.

• somente se tornam devidos até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador.

• devem ser pagos nos termos do plano aprovado pela assembléia geral de credores, em prazo não superior a 12 meses.

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar

• os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.

• na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.

• consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.

• é ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

São sujeitos a falência, exceto

• Empresário Individual

• SOCIEDADE ANÔNIMA

• Companhia Aérea

• Sociedade de Economia Mista