Transporte Coletivo de Crianças (TCC) - Enquadramento legal

Qual a legislação de referência para o transporte colectivo de crianças?

O exercício a título principal da atividade de transporte de crianças só pode ser efetuado por quem se encontre licenciado.

O que representa a imagem?

No transporte de crianças é assegurada, para além do motorista, a presença de um acompanhante adulto designado por (a)   , a quem compete zelar pela segurança das crianças.

O vigilante deve garantir o cumprimento das condições de segurança e acompanhar a criança

No atravessamento da via só é obrigatório o uso de raquetas de sinalização homologadas.

Os coletes autorrefletores são considerados equipamentos de proteção individual. É autuado o uso coletes que não contenham marca de conformidade.

São assegurados, pelo menos, dois vigilantes quando:

A presença do vigilante só é dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiro de passageiros.

O vigilante é responsável por comprovar a sua idoneidade.