Direito Eleitoral - Aula 03

No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que

• compete aos promotores eleitorais, nas eleições municipais, fiscalizar o pleito e ajuizar ações contra candidatos a prefeito e vereador.

• os partidos políticos, no processo eleitoral geral ou municipal, podem dirigir-se ao Ministério Público Eleitoral para obter esclarecimentos, os quais, depois de prestados, vinculam a atuação do órgão.

Acerca da Justiça Eleitoral assinale a alternativa CORRETA:

• juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por três anos, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

• Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, um dos seus membros.

• As juntas eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.

• A principal função da justiça eleitoral é garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

• em tese apenas por partido político.

• sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

• em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.

• em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

• incapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacional

• não comparecimento do eleitor em três eleições consecutivas

• residência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoral

• aquisição de outra nacionalidade pelo eleitor

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

• exercício de função pública.

• produção de relatórios qualitativos de requerimentos anteriores.

• prova de nacionalidade brasileira.

• prova de quitação com a justiça eleitoral.

Carmem fará 16 anos no dia das eleições para escolha de Prefeito e Vereador que ocorrerão no próximo ano; José tem 16 anos completos; e Frederico, tem 35 anos e acabou de se alfabetizar, mas não deseja votar nas eleições que ocorrerão no próximo ano. Nesses casos, observados os prazos legais e de acordo com a Resolução TSE n°21.538/2003, o alistamento de

• Carmen é facultativo, o de José facultativo e o de Frederico obrigatório.

• Carmen é obrigatório, o de José facultativo e o de Frederico obrigatório.

• Carmen é facultativo, o de José obrigatório e o de Frederico obrigatório.

• Carmen, de José e de Frederico são facultativos.

Patrick, com 20 anos, naturalizou-se brasileiro em março de 2015 e, até hoje, ainda não realizou seu alistamento eleitoral. Dessa forma, em conformidade com a Resolução nº 21.538/2003, Patrick incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

• Verdadeiro

• Falso

O empregado mediante comunicação com ____________ horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a ____________, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

• 24 (vinte e quatro) / 2 (dois) dias.

• 24 (vinte e quatro) / 1 (um) dia.

• 48 (quarenta e oito) / 2 (dois) dias.

• 48 (quarenta e oito) / 1 (um) dia.