REVISÃO OBRIGAÇÕES 1

O artigo abaixo assume importante consideração sobre um dos princípios do Direito das Obrigações.

Art. 421, CC. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

• Princípio da Boa Fé.

• Princípio da Eticidade.

• Princípio da Socialidade.

• Princípio da Operabilidade.

Artigo 391, CC – Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Como o artigo acima é interpretado por atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

• Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor que não alcancem o seu patrimônio mínimo.

• Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, sem exceção.

• Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, inclusive aqueles destinados à própria moradia.

• Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, sendo proibida a penhora excessiva e desproporcional.

É exemplo de ônus real:

• Hipoteca.

• Penhora.

• Obrigações de Muro Limítrofe.

• Obrigações de Condomínio Edilício.

São características do Direito das Obrigações, SALVO:

• Direitos Relativos.

• Pecuniariedade.

• Direitos Perpétuos.

• Podem ser formados pela vontade das partes.

Assinale a alternativa incorreta:

• Dever Jurídico é a necessidade de todo indivíduo de cumprir com o ordenamento jurídico.

• Ônus jurídico é a necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse.

• Direito Potestativo é o poder que uma pessoa tem de interferir na esfera jurídica de outrem, sem que este nada possa fazer, além de se sujeitar.

• Obrigação é o vínculo real que confere ao credor a possibilidade de exigir do devedor determinada prestação.

No caso da obrigação de entregar coisa certa:

• Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente.

• Se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, este poderá aceitar a coisa no estado em que se acha.

• Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, este responderá também por perdas e danos.

• Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, excluídos os acréscimos.

Assinale a alternativa correta.

• Tratando-se do campo jurídico obrigacional, pode-se afirmar que o médico tem obrigação de salvar vidas, vez que sua obrigação é de meio.

• A Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) trouxe repercussões jurídicas que mitigam o Princípio da Socialidade, sendo tal referência legislativa considerada além de um retrocesso dentro da Principiologia do Direito das Obrigações, também uma ruptura com os valores constitucionais vinculados à função social da propriedade.

• Os sujeitos da relação jurídica obrigacional podem ser pessoas naturais, desde que capazes.

• São requisitos do elemento objetivo da obrigação: licitude, possibilidade física ou jurídica, determinabilidade e patrimonialidade. Apenas quando todos estes elementos são ausentes, a obrigação se torna nula e inexigível.

Assinale a alternativa correta:

• Toda obrigação (shuld) vem acompanhada de responsabilidade (haftung), ou seja, das consequências jurídicas pelo não cumprimento da obrigação.

• Massa falida e condomínio edilício não podem ser sujeitos de relação obrigacional, pois são entes considerados despersonalizados.

• Tendo em mente a diferenciação entre Direito Real e Pessoal, pode-se afirmar que enquanto o primeiro tutela o poder jurídico direto e imediato do titular sobre a coisa, o segundo aborda o vínculo jurídico que confere ao credor a possibilidade de exigir do devedor determinada prestação.

• Não é essencial a existência da relação obrigacional, sua bipolaridade.