FJUR - Revisão aula 5 - Abuso de poder

As seguintes proposições estão relacionadas ao abuso de poder, exceto:

• Visa o interesse público em detrimento do interesse alheio

• Para a doutrina majoritária, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente

• Já a doutrina minoritária admite abuso de poder praticado por autoridade incompetente, na modalidade excesso de poder

A Justiça Militar tem competência para julgar crime de abuso de autoridade?

• Sim

• Não

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, art 4º, são efeitos da condenação, exceto:

• Indenização ao dano causado pelo crime, devendo o juiz, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração

• A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos

• A perda do cargo, do mandato ou da função pública

• Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, art 4º, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei estão enlencadas abaixo, exceto:

• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

• Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1(um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

• A perda do cargo, do mandato ou da função pública

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• verdadeiro

• falso

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário

ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• verdadeiro

• falso

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação

com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Não há pena para essa infração.

• verdadeiro

• falso

Quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• verdadeiro

• falso

A responsabilidade civil do Estado é a desobrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros

• verdadeiro

• falso

Para que reste configurada a responsabilidade civil do

Estado são necessários três elementos, que estão elencados abaixo, exceto um:

• conduta (praticada por um agente público)

• dano

• nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi

  causado pela conduta)

• conduta (praticada por um civil)