Estatuto dos militares GNR 2021

No ato de ingresso, na respetiva categoria, é emitido e entregue ao militar da Guarda um documento de encarte onde conste o posto que sucessivamente ocupe. O documento de encarte, para a categoria de sargentos, designa-se:

• Diploma de Encarte

• Certificado de Encarte

• Carta-patente

O regime de utilização dos transportes públicos coletivos pelos militares da Guarda é fixado em diploma própria da guarda é fixado em diploma próprio, tendo direito à sua utilização gratuita nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço, até à distância de:

• 25 km

• 100 km

• 50 km

• 75 km

Pode transitar para a situação de reserva o militar da Guarda na situação de ativo que preencha uma das seguintes condições:

• Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço e 50 anos de idade.

• Seja promovido a guarda-principal

• Atinja o limite de idade estabelecido para o respetivo posto

• Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 30 anos de tempo de serviço e 55 anos de idade

Os limites máximos de idade de passagem à reserva, na categoria de guardas, são os seguintes:

• Cabo-mor - 60 anos; Restantes Postos - 57 anos

• Cabo-mor - 62 anos; Restantes Postos - 57 anos

• Cabo-mor - 60 anos; Restantes Postos - 55 anos

• Cabo-mor - 60 anos; Restantes Postos - 52 anos

O acesso ao posto imediato, mediante a existência de vaga no quadro a que pertence e a satisfação das condições de promoção, mantendo-se a antiguidade relativa em cada quadro corresponde a uma promoção:

• Por distinção

• Por escolha

• Por antiguidade

• A título excecional

O militar da guarda na situação de ativo ocupa um lugar na lista de antiguidade do quadro a que pertence, sendo inscrito no respetivo posto de ingresso, por ordem decrescente da classificação no respetivo curso. Em caso de igualdade de classificação, a inscrição na lista de antiguidade do posto de ingresso de cada quadro obedece às seguintes prioridades:

• 1º maior idade; 2º Maior antiguidade no posto anterior; 3º Mais tempo de serviço efetivo; 4º Maior antiguidade no posto anterior

• 1º Maior antiguidade no posto anterior; 2º Maior graduação anterior; 3º Mais tempo de serviço efetivo; 4º Maior idade

• 1º Maior idade; 2º Maior graduação anterior; 3º Mais tempo de serviço efetivo; 4ª Maior antiguidade no posto anterior

• 1º maior graduação anterior; 2º Maior antiguidade no posto anterior; 3º Mais tempo de serviço efetivo; 4º Maior idade

Os militares da categoria de guardas distribuem-se por armas e por serviços. As armas são constituídas pelos quadros de:

• Infantaria e artilharia

• Infantaria e administração

• Infantaria e cavalaria

• Infantaria, cavalaria e engenharia

O militar da guarda, para ser promovido, tem de satisfazer as condições gerais e especiais de promoção. São, entre outras, condições gerais de promoção, comuns a todos os militares

• Aptidão física e psíquica adequadas, Estar colocado na primeira ou segunda classe de comportamento

• Aptidão física e psíquica adequadas, Estar colocado na primeira, na segunda classe ou na terceira classe de comportamento

• Desempenho com eficiência das funções do seu posto. Estar colocado na primeira, na segunda ou na terceira classe de comportamento

• Desempenho com eficiência das funções do seu posto; Dedicação ao serviço.

O militar da guarda pode ser excluído temporariamente da promoção, ficando na situação de demorado ou preterido. A demora na promoção tem lugar quando o militar da guarda:

• Aguardar decisão do comandante-geral sobre parecer do órgão de conselho respetivo.

• Aguardar decisão do comandante do comando da administração dos recursos internos sobre parecer do órgão de conselho respetivo

• Aguardar decisão do comandante operacional sobre parecer do comandante do comando da administração dos recursos internos

• Aguardar decisão do ministro da tutela sobre parecer do comandante do comando da administração dos recursos internos

A reclamação de um ato administrativo é facultativa, individual, dirigida por escrito, através das vias competente, ao autor do ato, no prazo de:

• 30 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante

• 25 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante

• 20 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante

• 15 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante