CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Acerca do controle de constitucionalidade das leis na atual ordem jurídica pátria, é correto afirmar que:

• O sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade, pela via incidental.

• As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.

• No Brasil o controle difuso de constitucionalidade é reservado apenas aos tribunais superiores

• A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória de competência do próprio Supremo Tribunal Federal.

A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu. Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil

• Quanto ao controle difuso de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal é competente para realizá-lo.

• No controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a modular no tempo os efeitos da lei declarada inconstitucional.

• No controle concentrado de constitucionalidade, o Juiz de primeira instância pode declarar determinada lei como inconstitucional, cujos efeitos dessa decisão terão efeitos somente entre as partes do processo.

• No controle difuso de constitucionalidade, qualquer Juiz ou Tribunal, inclusive o STF, é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei.

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

• Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle difuso possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.

• O Poder Executivo pode exercer controle preventivo de constitucionalidade através do através do veto jurídico do Presidente.

Determinado juiz de direito negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

• difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

• concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;

• abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;

• concreto, somente podendo ser realizado por tribunal

JULGUE O ITEM EM VERDADEIRO OU FALSO:

No sistema brasileiro o controle de constitucionalidade é repressivo, abstrato e feito exclusivamente pelo poder judiciário de maneira concentrada.

• VERDADEIRO

• FALSO

julgue o item:

O advogado‐geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.

• VERDADEIRO

• FALSO

A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.

• Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• Presidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• Deputado Federal; Senador e Ministro de Estado.

• Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional.

julgue o item a seguir:

Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do Tribunal.

• VERDADEIRO

• FALSO

Assinale a alternativa que está de acordo com o direito pátrio no que tange ao controle de constitucionalidade concentrado.

• A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político não o desqualifica para permanecer no polo ativo da ação direta de inconstitucionalidade.

• É cabível a interposição de recursos em ADI por legitimado para a propositura da ação direta, como terceiro prejudicado, ainda que nela não figure como requerente ou requerido.

• Os Estados-membros estão legitimados a agir como sujeitos processuais ativos em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exigida, porém, a indiscutível pertinência temática.

• Não se pode dispensar a atuação da defesa do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade, nem do amicus curie.

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

• Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.

• São algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

• As associações que representam apenas fração de categoria profissional ou social não podem propor as ações do controle concentrado de constitucionalidade.

• Súmula do Superior Tribunal de Justiça pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.