Direito no Brasil Colônia

Ordenações Filipinas, Marroquinas e Miguelinas, faziam parte das Ordenações presentes nas Leis Gerais?

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O Alvará de 29 de março de 1549, que autorizou os senhores de engenho a importarem até 120 escravos de Guiné e da Ilha de São Tomé, para cada engenho que estivesse funcionando. Pode ser considerado um dos primeiros documentos jurídicos Brasileiro a falar sobre escravos?

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A colonização brasileira foi organizada sob duas formas jurídico-administrativas: Capitanias Hereditárias e Governo-Geral. As Capitanias hereditárias eram regulamentadas pelas Cartas de Doação e Forais. As Cartas de Doação estabeleciam os direitos e deveres dos donatários e, os Forais, o direito que o donatário tinha de administrar a capitania. Com a instauração do Governo-Geral, se extingue os donatários e institui-se o Ouvidor Geral, escolhido para exercer a função por um período de 4 anos.

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No Brasil colônia, aplicava-se o sistema jurídico português, que encontrava sua base nas Ordenações do Reino, uma espécie de compilação das leis de Portugal. As Ordenações assumiram diversas designações ao longo do tempo, vigorando primeiro, as Ordenações Filipinas, depois as Ordenações Manuelinas e por fim as Ordenações Afonsinas.

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A lei aplicada no Brasil no período colonial estava intimamente ligada ao código que vigorava na metrópole portuguesa, tendo como fonte oficial do direito brasileiro as Ordenações. Entretanto, por falta de condições de aplicação, muitos preceitos e normas do direito português eram inaplicáveis na colônia e outros necessitavam de adaptação para o serem, por problemas como a extensão territorial ou o baixo conhecimento para interpretar e aplicar a lei. Surgiu, assim, a legislação específica para o Brasil.

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Em 1800, com a chegada da Família Real Portuguesa, começou o processo de transformação do País. Em 1827 surgiram os primeiros cursos jurídicos no Brasil, tendo sido criadas duas faculdades de direito: uma em Olinda, que deu origem à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco e outra em São Paulo que deu origem à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Qual dessas pode ser considerada uma Revolta Colonial?

• Conjuração Baiana

• Levante Sertanejo

• Guerra de Canudos

• Diretas Já

No período Colonial era muito comum adoção das decisões baseadas no ordenamento jurídico dos povos indígenas.

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A Inquisição, que buscava converter os nativos ao cristianismo e punir os homens acusados de heresia, pode ser considerada como uma grande interferência do Direito Canônico na formação da Sociedade Brasileira.

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