Direito Internacional Privado - 1º Quizz

Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional

• o local do domicílio.

• o princípio da nacionalidade.

• o lugar de situação da coisa.

• a autonomia da vontade.

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

• Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.

• A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.

• A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.

• De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

Lionel reside em Paris e possui dupla nacionalidade, francesa e argentina. Em 2021, Lionel decidiu ajuizar uma ação contra uma empresa mexicana relativa ao não cumprimento de um contrato estabelecido em 2020 em Paris. Ao final do processo, a empresa mexicana foi condenada a pagar uma indenização a Lionel que de imediato ingressou com um pedido de homologação dessa sentença no Brasil. Em relação a esta situação hipotética, assinale a alternativa correta:

• Será necessária a autorização da empresa mexicana para que a sentença seja homologada no Brasil.

• Para que a sentença seja homologada no Brasil, será necessário o trânsito em julgado na jurisdição de origem.

• Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.

• A sentença poderá ser homologada no Brasil e executada em local determinado pelas partes.

Eugênio, português residente na cidade do Porto (Portugal), celebra em Portugal um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa com sede no Rio de Janeiro pertencente a Carolina, que, por motivos de economia, reside no mesmo prédio onde funciona a empresa, para a realização de investimentos no mercado imobiliário europeu. O contrato estabelece uma cláusula indicando a aplicação da lei inglesa para dirimir controvérsias sobre o mesmo.

Em ação proposta por Eugênio no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de Carolina para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

• a lei portuguesa, porque o contrato foi celebrado em Portugal.

• a lei inglesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

• a lei brasileira, porque Carolina é residente no Brasil.

• a lei do país onde o imóvel objeto do investimento estiver situado.

Rogério terminou o curso de direito e resolveu tirar férias em Ibiza, Espanha, enquanto seu colega de turma Nilton decidiu fazer o exame da OAB e foi aprovado. Rogério passou 15 dias em Ibiza, onde conheceu Carolina, vivendo uma linda história de verão no litoral espanhol e em seguida voltou para o Brasil. Passados 10 meses de seu retorno ao Brasil, Rogério recebe uma carta rogatória de citação para um processo de reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia para o filho de Carolina gerado durante o período em que passaram juntos na Espanha.

Desesperado, Rogério procura Nilton que agora já é um advogado reconhecido em causas internacionais e o questiona sobre a possibilidade de Carolina executar a sentença no Brasil. Em relação a esta temática, Nilton aconselha Rogério a:

• não se preocupar, tendo em vista que são jurisdições diferentes e, portanto, a sentença nunca será executada no Brasil.

• acompanhar o processo a distância e aguardar a homologação da sentença no Brasil de competência do Supremo Tribunal Federal.

• não se preocupar, tendo em vista que o Brasil possui jurisdição absoluta sobre a matéria de ação de alimentos e, portanto, a sentença não será executada no Brasil.

• acompanhar o processo a distância e, caso desejar, paralelamente apresentar uma ação de oferecimento de alimentos no Brasil, não existindo litispendência impeditiva do prosseguimento das ações.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

• De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicílio do proprietário.

• A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.

• De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo grau, salvo se o direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário a ordem pública doméstica.

• Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência do estatuto pessoal é a lei do domicílio da pessoa fisica, sem exceção.

A inconstitucionalidade intrínseca de um tratado ocorre quando:

• um tratado internacional anterior conflita com a nova constituição de um país, prevalecendo esta

• quando a norma constitucional deve receber uma interpretação conforme o tratado internacional.

• somente ocorre com tratados de direitos humanos

• somente ocorre com tratados de direitos humanos aprovados por 3/5 dos membros de cada casa legislativa.

Qual dos Tratados Internacionais abaixo elencados NÂO possui status de emenda constitucional?

• Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

• Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência

• Tratado de Marraqueche

• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Qual a natureza dos tratados internacionais, dos de direitos humanos e dos de direitos humanos internalizados pelo art. 5º, §3º, CF/88, respectivamente:

• ordinária, supralegal, emenda constitucional

• emenda constitucional, ordinária, supralegal

• supralegal, emenda constitucional, ordinária

• supralegal, supralegal, emenda constitucional