O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,

• a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida.

• a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada.

• o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva.

• como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida.

• a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil.Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:

• concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular.

• concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial.

• concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial.

• sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos

• cessará pela morte de ambos os pais. 

• é sempre absoluta.  

• é sempre relativa.

• cessará pela colação de grau em curso superior. 

• cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular. 

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que a incapacidade, para os menores, cessará:

• Pelo ingresso em curso de ensino superior.

• Pela aprovação em concurso público.

• Pela concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

• Pelo exercício de cargo em comissão na Administração Pública.

O Código Civil prevê o instituto da incapacidade civil, admitindo que a mesma possua gradação, desta forma:

• O rol das pessoas absolutamente incapazes não é exaustivo, podendo uma pessoa com deficiência, por sentença judicial, ser reconhecida como absolutamente incapaz;

• O rol das pessoas consideradas relativamente incapazes é taxativo e depende sempre de sentença judicial para que se declare uma pessoa como relativamente incapaz;

• Com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência são considerados absolutamente incapazes apenas as pessoas menores de 16 (dezesseis) anos, de forma taxativa;

• As pessoas ainda não reconhecidas por sentença judicial como relativamente incapazes não podem utilizar do instituto da tomada de decisão apoiada;

• Uma pessoa declarada como relativamente incapaz por sentença não poderá regressar ao estado de absolutamente capaz, ainda que cessada a causa de sua interdição

A incapacidade civil para os menores NÃO cessará

• pelo casamento.

• pelo exercício de emprego público efetivo.

• pela colação de grau em curso de ensino superior.

• pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• por sentença do juiz, ouvido o tutor, independentemente da idade do menor.

Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.

I- A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.

II - Ser· considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente.

III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, és o lugar onde se encontre.

Quais são corretas?

• Apenas I

• Apenas II

• Apenas III

• Apenas I e III

• I, II e III

O domicílio da pessoa natural será

• o lugar onde ela estabelecer a sua residência com ânimo definitivo.

• o seu lugar de nascimento, caso ela tenha diversas residências

• o lugar onde ela exerça suas relações concernentes aos estudos, quando diferente do lugar onde estabeleça a sua residência.

• apenas um dos diversos lugares onde ela exerça profissão, se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, independentemente das relações profissionais que ela exerça.

• o lugar onde ela for encontrada, mesmo quando tiver residência habitual em outro lugar.

Sobre o domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica, é correto afirmar:

• O domicílio do marítimo é o de onde o navio estiver ancorado.

• O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, será o lugar do último endereço declarado.

• Quanto às relações concernentes à profissão, domicílio da pessoa natural é o lugar da sede principal da pessoa jurídica para a qual trabalhe.

• Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

• Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio será, sempre, o local da sede principal da pessoa jurídica.

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

• com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

• com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

• sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

• sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.

• simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.