Direito 12º Ano Tema IV

1- A tutela pública ou estadual pode assumir diversas modalidades, entre as quais:

• Tutela preventiva; tutela judiciária; tutela repressiva

• Medidas compulsivas; tutela administrativa; tutela

  preventiva

• Tutela preventiva; medidas compulsivas; tutela

  repressiva

• Tutela judiciária; tutela administrativa; tutela

  preventiva

Os procedimentos cautelares têm como

principal objetivo:

• Colocar certas categorias de pessoas que se

  consideram perigosas, isto é, particularmente aptas a

  praticar crimes, em situação de não os praticar,

  contribuindo até para que não voltem a cometê-los no

  futuro

• Evitar que se produza uma lesão grave e dificilmente

  reparável de um direito, enquanto não for proferida

  uma sentença definitiva no âmbito de uma ação

  instaurada ou a instaurar por aquele que afirma a

  titularidade desse direito

• Defender os direitos de particulares

• A atuação da autoridade pública

Às sanções que tendem apenas restabelecer os

interesses da pessoa ofendida, a restitui-la, tanto

quanto possível, ao estado anterior à lesão, dá-se

o nome de:

• Sanções civis

• Sanções disciplinares

• Sanções criminais

• Coimas

Quais dos seguintes meios são meios de

controlo de legalidade?

• Tribunais; Parlamento; Presidente da República;

  Procuradoria-Geral da República

• Comités; Presidente da República; Tribunais;

  Procuradoria-Geral da República

• Conselho; Tribunais; Presidente da República;

  Provedor de Justiça

• Tribunais; Provedor de Justiça; Presidente da

  República; Procuradoria-Geral da República

Segundo o tipo de inconstitucionalidade

formal:

• Um ato de poder político é emanado de um órgão que

  não dispõe de competência para a sua prática, face às

  normas constitucionais

• Existe uma contradição entre o conteúdo do ato do

  poder político e o das normas constitucionais

• Existe uma inconstitucionalidade negativa resultante

  da inércia ou do silêncio de qualquer órgão do poder

• Um ato do poder político é praticado sem que se

  tenham verificado todos os trâmites previstos nas

  normas constitucionais

O processo normal de tutela dos interesses dos

particulares que se exerce não só nas relações

entre os próprios particulares mas também nas

relações entre estes e o Estado, designa-se:

• Tutela judiciária

• Tutela administrativa

• Tutela jurídica

• Tutela jurisprudência

Qual dos seguintes meios não se considera

como um meio de autotutela:

• O direito de retenção

• O estado de necessidade

• O entendimento de direitos

• A legítima defesa

A sanção típica das contraordenações, designa-

se:

• Coima

• Sanção disciplinar

• Sanção criminal

• Sanção punitiva

Quando os órgãos com competência para

aplicar as normas jurídicas não as aplicam aos

casos concretos que vão surgindo, estamos

perante um exemplo de:

• Inexistência Jurídica

• Ineficácia Jurídica

• Inexistência Judiciária

• Ineficácia Judiciária

O direito de queixa pertence ao tipo de:

• Garantias administrativas

• Garantias petitórias

• Garantias políticas

• Garantias Impugnatórias