DIREITO E NOVAS TECNOLOGIAS

Assinale a alternativa INCORRETA:

• Nas relações firmadas na esfera da internet, pode haver a aplicação do CDC. No entanto, será necessária a análise dessas relações a fim de verificar se há efetivamente a configuração de uma relação de consumo

• Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O usuário de internet pode se enquadrar como consumidor.

• Um terceiro não pode ser equiparado a consumidor em razão do prejuízo ocasionado pelo evento, mas pode pela simples exposição de práticas comerciais e contratuais previstas no CDC ser potencial consumidor.

• Quando os dados dos consumidores são inseridos no banco de dados está configurada uma relação de consumo por equiparação.

Assinale a assertiva FALSA:

• O envio ao consumidor de produto sem solicitação prévia é prática abusiva. Isto ocorre com as mensagens eletrônicas indesejadas (spam) enviadas ao e-mail dos usuários.

• O Direito ao arrependimento de compra pelos consumidores veio para reprimir os empresários que adotam sistemas apelativos para compras, a exemplo de promoções por curto prazo de tempo, inibindo a reflexão do consumidor quanto à compra.

• O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física. O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

• 10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.

• 48 horas após a reserva, sem ressalvas.

• 7 dias após a reserva, sem ressalvas. 

• 7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis. 

  Responder

Consoante o Decreto 7.962 assinale a alternativa INCORRETA:

• o decreto ressalta a questão da vulnerabilidade (fática, técnica, jurídica ou informacional) do consumidor nas relações estabelecidas no mercado, ainda mais flagrantes no comércio eletrônico

• Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.

• Devem disponibilizar em local de destaque e fácil acesso aos consumidores o nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no CPF ou no CNPJ; o endereço físico e eletrônico, entre outras informações pertinentes para sua localização e contato.

• o consumidor pagará o menor valor quando houver divergência de preços, para o mesmo bem, entre os sistemas de informação do estabelecimento. Isso é aplicável aos estabelecimentos digitais e a toda sorte de plataformas eletrônicas pelas quais se pratica venda ao consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, bem como ao Decreto nº 6.523/2008, assinale a alternativa correta. 

• Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.

• Nas ligações para o SAC, o (a) consumidor(a), para ter acesso inicial ao atendente, deverá fornecer os respectivos dados previamente. 

• tem aplicação aos negócios contratados pela internet desde que envolvam serviços regulamentados pelo Poder Público federal, por exemplo, a aquisição de um plano de saúde, um pacote de acesso à internet ou de telefonia móvel

• o desrespeito às regras por este imposta implicará, sem prejuízo de outras previstas na legislação, em multa, apreensão e inutilização do produto, etc.