Saúde

Qual o mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde no Estado e no Município, respectivamente?

• 15% e 25%.

• 12% e 20%.

• 15% e 12%.

• 12% e 15%.

Answer explanation

De acordo com a LC nº 141/2012, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde:

• Que sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;

• Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

• Saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

• Limpeza urbana e remoção de resíduos.

Pela atual metodologia do TCE, são consideradas para ASPS. Escolha a mais completa.

• As despesas liquidadas e os restos a pagar não processados com disponibilidade de caixa.

• As despesas pagas e os restos a pagar processados com disponibilidade de caixa.

• As despesas empenhadas excluindo-se os restos a pagar não processados sem disponibilidade de caixa.

• As despesas pagas e os restos a pagar com disponibilidade de caixa.

Answer explanation

Pode ser considerado como Ação e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):

• Despesas de exercícios anteriores;

• Plano de saúde de Servidor e dependente;

• Multas e juros do FGTS;

• Despesas consideradas como ASPS inscritas em Restos a Pagar com disponibilidade de caixa.

Não pode ser considerada como despesas de saúde para fins do cômputo do limite mínimo:

• Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

• Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

• Ações de assistência Social;

• Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.