Deliberações da Assembleia de Condóminos

A assembleia de condóminos

• Precisa, necessariamente, de um presidente e de um secretário.

• Nunca precisa de um presidente.

• Precisa sempre que seja nomeado um secretário.

• Precisa, necessariamente, de um presidente e pode ser nomeado um secretário.

A acta

• contém um resumo do que de essencial se tiver passado na assembleia de condóminos

• Contém apenas as deliberações tomadas.

• Contém apenas a lista dos condóminos presentes e ausentes.

• Contém uma descrição detalhada do que se passou na assembleia de condóminos.

A eficácia das deliberações

• depende da aprovação da assinatura da ata por todos os condóminos presentes.

• depende da aprovação da assinatura da ata por todos os condóminos presentes e ausentes.

• depende da aprovação da respetiva ata, independentemente de a mesma se encontrar assinada pelos condóminos

• depende da aprovação da assinatura da ata por 2/3 dos condóminos presentes.

As deliberações devidamente consignadas em ata

• não são vinculativas durante 60 dias.

• são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às frações

• são vinculativas para os condóminos.

• são vinculativas tanto para os terceiros titulares de direitos relativos às frações.

A assinatura e a subscrição da ata

• podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada aposta sobre documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas.

• podem ser efetuadas por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas.

• podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita.

• podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas.