NDS - P.Civil - IRDR

O incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ter por objeto questão de direito processual

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CPC, Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (PROCESSUAL OU MATERIAL)

No incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre prestação de serviço autorizado, deve figurar como parte o órgão, o ente ou a agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação

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CPC, Art. 985.§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita de ofício pelo mesmo tribunal que a fixou

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CPC, Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é isento de custas

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CPC, Art 976, § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Do julgamento de mérito do IRDR (incidente de resolução de demanda repetitiva) caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

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CPC, Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso

Se não for o requerente do IRDR (incidente de resolução de demanda repetitiva), o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono

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CPC, Art . 976, § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas caberá ao grupo de câmaras ou turma de jurisprudência do tribunal

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CPC, Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva

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CPC, Art. 976, § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

O amicus curiae tem legitimidade para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas

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CPC, Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, por petição;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição

Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso

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CPC, Art. 982. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso