NDS - D.Adm - Poderes da Administração Pública - Noções Gerais

O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida, inclusive, aos Governadores e Prefeitos (que são chefes do executivo, mas em âmbito Estadual e Municipal)

José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo 

• Hierárquico

• Disciplinar

• De polícia

• Normativo

• Regulamentar

No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

• Disciplinar

• Regulamentar

• Sindicante

• De Polícia

• De Economia

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

- Excesso de poder → Ocorre quando o agente público atua FORA OU ALÉM dos limites de sua competência. Vício de Competência ou de proporcionalidade. Exemplos: Policial que se excede no uso da força; Só pode aplicar pena de suspensão e aplica demissão.

- Desvio de poder → Ocorre quando o agente público se afasta do objetivo (da finalidade) prevista pela legislação. Está dentro da competência, mas fora da finalidade. Vício de finalidade (desvio de finalidade).

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Súmula 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

• uso do poder regulamentar

• Excesso de poder administrativo

• Uso do poder discricionário

• Desvio de finalidade ou de poder

• usurpação do poder hierárquico

Answer explanation

O abuso de poder é gênero que comporta duas espécies:

EXCESSO DE PODER - quando o agente atua fora de sua área de COMPETÊNCIA.

DESVIO DE PODER - quando o agente pratica o ato com FINALIDADE diversa da determinada na lei.

O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Abuso de poder é genero que comporta duas espécies

Desvio de Poder

Excesso de Poder

O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Os poderes da Administração Pública constistem em um "Poder-Dever", ela não pode deixar de agir quando a lei assim o determinar!

Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O Abuso de Poder gênero que comporta duas espécies:

- Desvio de Poder

- Excesso de Poder

O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Essa é a definição de Excesso de Poder