NDS - Adm - Desconcentração e Descentralização

Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.

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Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

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Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação

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A Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída através da tutela, independentemente de recurso ao Poder Judiciário

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Pela autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário

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Ocorre a descentralização horizontal quando a administração pública transfere algumas de suas atribuições a entidades que irão compor a administração indireta.

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A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada

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As autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico

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As pessoas jurídicas criadas em razão do fenômeno da descentralização não respondem pelos atos ilícitos praticados pelos seus agentes; nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados é do ente político que criou a pessoa jurídica

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A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de direito privado da administração indireta ou a particulares

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