PROCESSO PENAL - A REDENÇÃO!

Apoena Anajé, índio maripuã, vai até a cidade e durante as compras que realizava em um supermercado é molestado por um grupo de pessoas que estavam no interior do estabelecimento. Por diversas vezes foram até o indígena e proferiram xingamentos, que ele retornasse para a aldeia, que ali não era o seu lugar. Juka, um dos indivíduo do grupo foi até Apoena e desferiu um soco no indígena, que revidou e deslocou a mandíbula do agressor, fazendo-o desmaiar. A polícia chegou e levou todos para a delegacia, sendo o indígena e Juka indiciados por lesão corporal um contra o outro.

No caso narrado, podemos afirmar que:

• A lesão corporal praticada por Apoena será julgado na Justiça Federal, enquanto a lesão corporal praticada por Juka será julgada pela Justiça Estadual.

• As lesões corporais praticadas por Apoena e Juka serão julgadas pela Justiça Federal.

• As lesões corporais praticadas por Apoena e Juka serão julgadas pela Justiça Estadual.

• A lesão corporal praticada por Apoena será julgado na Justiça Estadual enquanto a lesão corporal praticada por Juka será julgada pela Justiça Federal.

No que concerne às regras de jurisdição e competência do processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir

• Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.

• Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

• A jurisdição é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada qualquer forma de exercício pelos demais Poderes estabelecidos.

• A competência em razão da função é a distribuição feita pela lei entre diversos juízes da mesma instância ou de instancias diversas para, num mesmo processo, ou em segmento ou fase de desenvolvimento, praticar determinados atos.

Sobre as decisões sumuladas em relação à competência criminal no processo penal, é correta a afirmação:

• Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

• Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

• Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo que não ocorra lesão à autarquia federal.

• Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Durante investigações realizadas, a Polícia Civil do Piauí conseguiu detectar atos criminosos praticados por Bimbinha, maior de idade, que utilizava vários dispositivos eletrônicos da escola em que trabalha para armazenar vídeos, de conteúdo pornográfico, ou de cenas de sexo explícito, envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, divulgava em grupos de whatsapp, dentro da escola, tudo que armazenava. Indiciado e preso, Bimbinha foi denunciado pelo MP-PI.

Com base no relato do caso, afirma-se que a competência para processar e julgar o crime de Bimbinha é:

• Justiça Federal, em decorrência do uso da rede mundial de computadores.

• Justiça Estadual, já que o crime era praticado apenas no território brasileiro.

• Justiça Federal, já que todo crime contra criança e adolescente atrai esta competência.

• Justiça Estadual, já que o crime era praticado nos limites do território brasileiro e restringia-se a comunicação eletrônica.

Em relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração a qual for cominada a pena mais grave.

( ) A competência será determinada pelo domicílio ou residência da vítima quando o lugar da infração for desconhecido.

( ) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

( ) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

( ) A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido. A sequência está correta em

• V, F, V, F, F.

• F, V, F, F, V.

• F, F, V, V, F.

• V, F, V, V, V

Em relação à conexão intersubjetiva por simultaneidade, assinale a alternativa correta.

• Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

• Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras.

• Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

• Ocorre quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

Sobre os meios de prova estudados em nossas aulas, pode-se afirmar que:

• Denúncias anônimas podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores.

• É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

• A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP, constitui nulidade absoluta.

• Em regra, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

• A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

O processo penal atual contempla alguns modelos de avaliação ou valoração da prova: o sistema legal; o da íntima convicção; e o da persuasão racional. Sobre tais sistemas pode-se afirmar:

• O sistema da persuasão racional ou do livre convencimento encontra respaldo no método inquisitório, em que o magistrado tem ampla liberdade para avaliar as questões de fato, devendo apenas motivar as questões de direito.

• O que distingue o sistema da persuasão racional é a liberdade do magistrado na valoração dos elementos probatórios, que, embora exista, é contida pela obrigatoriedade de justificação das escolhas adotadas, diante da prova legitimamente obtida, com a explicitação do caminho percorrido até a decisão.

• Os sistemas da íntima convicção e da persuasão racional têm em comum a impossibilidade de utilização, na valoração da prova pelo magistrado, de máximas de experiência ou da notoriedade do fato.

• O sistema legal, também conhecido como tarifado, é típico do procedimento acusatório, em que a intensa participação das partes na produção da prova pressupõe o prévio estabelecimento de valores definidos a cada um dos elementos probatórios considerados válidos.

Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inc. LVI, que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal.

Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva FALSA:

• A reforma processual penal promovida pela Lei n. 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem disposições materiais como processuais.

• É praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento que não admite a utilização no processo penal da prova favorável ao acusado se colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros.

• São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só — seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal — seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

• São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

Sobre o tema 'provas ilícitas', analise as afirmações:

I - Tanto quanto o Ministério Público, o assistente de acusação pode arrolar testemunhas, sem que haja necessidade de comprovação de não esgotamento do número cabível ao MP . E deve fazê-lo até que ocorra a defesa preliminar do réu, uma vez que, nesse ato processual, nasce o direito da defesa de arrolar testemunhas, e não mais da acusação.

II - O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal, regulamentar e principiológica.

III - É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.

• Todas as afirmações estão corretas.

• Apenas uma afirmação está correta.

• Apenas duas afirmações estão corretas.

• Nenhuma das afirmações está correta.