NDS - Civil - Pessoa Jurídica

A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto

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Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos

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O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação

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A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

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Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

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A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores

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Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor

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De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de

• dissolução da sociedade ou desvio de finalidade

• desvio de finalidade ou confusão patrimonial

• confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade

• desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade

• confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade

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O ato constitutivo de que trata o Código Civil para a criação de uma pessoa jurídica de direito privado deve declarar obrigatoriamente, além de outros dados, o destino de seu patrimônio na hipótese de sua dissolução, desfazimento ou extinção

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As pessoas jurídicas não é assegurada a proteção dos direitos da personalidade, uma vez que estes se aplicam às pessoas naturais

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