ECA - DH - LEGISL DEF

PREF PIRACICABA/ 2020- Conforme o artigo 53 da Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o inciso V desse mesmo artigo, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita,

• a) na instituição de ensino e no horário escolhidos pela família, desde que a instituição esteja localizada na cidade de residência do aluno.

• b) próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

• c) em jornada de tempo integral, a ser garantida até o ano de 2024, além do acesso a material didático e alimentação durante o tempo de permanência na escola.

• d) bem como a garantia de transporte escolar gratuito a todos os educandos da educação básica que residam a mais de um quilômetro e meio de distância da escola.

• e) sendo asseguradas vagas no mesmo estabelecimento exclusivamente a irmãos gêmeos ou irmãos de criança com deficiência, menores de 12 anos, desde que estejam matriculados no mesmo ciclo do ensino fundamental.

TJ-PA (2020) CESPE- Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora. Ao comparar sua prova com a do colega Saulo, da mesma turma, verificou que Saulo havia registrado para a questão o mesmo gabarito que ele, mas a resposta do colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada. Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pela professora na atribuição das notas

• a) não podem ser contestados diretamente por Pedro nem por Saulo, pois cabe aos pais/responsáveis deles buscar a solução do conflito junto à direção da escola.

• b) podem ser contestados diretamente tanto por Pedro quanto por Saulo, que podem, ainda, recorrer às instâncias escolares superiores se não solucionarem o conflito junto à professora.

• c) não podem ser contestados por Saulo, porque o problema afeta diretamente a nota de Pedro, e não a dele.

• d) podem ser contestados por Pedro apenas se ele for integrante do grêmio estudantil da escola.

• e) não podem ser contestados por Pedro, porque a professora tem autonomia para adotar critérios avaliativos distintos se assim considerar necessário.

PREF ITAPEVI/2019 (VUNESP-2019)- Nos termos do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho

• a) entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

• b) entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

• c) fora do período compreendido entre e aurora e o crepúsculo.

• d) entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

• e) entre as vinte e três horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

(FCC - 2016) NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

• a) à convivência familiar.

• b) ao esporte.

• c) ao lazer.

• d) à cultura.

• e) ao ensino superior.

(IBFC – 2021 – SEAP-PR) A Lei no 8.069/ 1990, está em consonância com a Constituição da República

Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, notadamente em seu art. 227, no que dispõe que “É

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta

prioridade o direito à vida, à saúde [...]”, com o intuito de promover programas de assistência integral à

saúde da criança, do adolescente e do jovem, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)

ou Falso (F).

( ) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da

mãe.

( ) Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas,

através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

( ) A um dos pais ou ao responsável pela criança e pelo adolescente, deve ser proporcionado condições de permanecerem tempo integral nos estabelecimentos de atenção à saúde.

( ) O poder público deve fornecer gratuitamente, aos que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e

outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e

adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltada às suas necessidades específicas.

( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de

Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da

criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• a) V, V, V, F, V

• b) F, V, V, F, F

• c) V, F, F, V, V

• d) F, V, V, V, F

• e) V, F, V, F, F.

Answer explanation

A primeira assertiva está incorreta. A obrigatoriedade de identificação do recém-nascido se aplica tanto aos

hospitais públicos como aos particulares, por isso a afirmativa está incompleta.

A segunda assertiva está correta. Como vimos o art. 10 I do ECA estabelece o dever de manter os registros

em prontuários individuais por 18 anos.

A terceira assertiva está correta. O artigo 12 do ECA traz esta garantia e observe que ela é ampla incluindo o

acompanhamento mesmo quando a internação ocorre em unidades de terapia intensiva e para todos os

menores de 18 anos.

A quarta assertiva está correta. A previsão está expressa no §2 do artigo 11 do ECA.

A quinta assertiva está incorreta. Conforme o §2o do artigo 13 do ECA a máxima prioridade de atendimento

deve ser voltada as crianças na faixa etária da primeira infância que como vimos vai de 0 a 72 meses (6 anos).

(VUNESP/2019) Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• a) a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.

• b) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.

• c) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão

  obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

• d) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

• e) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

Answer explanation

A alternativa A está incorreta. de acordo com o §2o do art. 14 do ECA o Sistema Único de Saúde

promoverá a atenção à saúde bucal das gestantes de forma transversal, integral e intersetorial

com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

A alternativa B está incorreta. Configura crime na forma do art. 228 do ECA. Veja abaixo: Art. 228, ECA: Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos

no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da

alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O encaminhamento obrigatório é o que

prevê o §1o do art. 13 do ECA.

A alternativa D está incorreta. Não há previsão de redução do prazo de 18 anos para a manutenção dos prontuários individuais, configurando crime a não observância do prazo.

A alternativa E está incorreta. Há diversas decisões do STF afirmando que a alegação da reserva

do possível não pode ser invocada para afastar a concretização de direitos fundamentais previstos na CF, principalmente quando diz respeito à saúde e a dignidade humana.

(FUNRIO - 2016) Na educação de crianças e adolescentes é proibido, segundo o ECA:

I – castigos físicos que resultem em sofrimento físico ou lesão;

II – tratamento cruel ou degradante, que faça uso da humilhação, ameaças graves ou ridicularização;

III – participação na vida política, na forma da lei.

Marque a alternativa que corresponde à resposta correta.

• a) Todas estão corretas.

• b) Todas estão erradas.

• c) II e III estão corretas.

• d) I e III estão corretas.

• e) I e II estão corretas.

Answer explanation

Os itens I e II estão corretos. De acordo com o art. 18-A, da Lei no 8.069/90, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

O item III está incorreto. Com base no art. 16, VI, do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de participar

da vida política.

(FCC - 2018) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para reavaliação da situação da criança ou do adolescente que estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional é de.

• a) 06 meses.

• b) 03 meses.

• c) 02 meses.

• d) 04 meses.

• e) 05 meses.

(AMEOSC – 2021) De acordo com a Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

• A) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

  tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

• B) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará

  por mais de 28 (vinte e oito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,

  devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

• C) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por

  meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela

  entidade responsável, somente mediante autorização judicial.

• D) A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar

  de programa de apadrinhamento.

Answer explanation

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A assertiva transcreve o conteúdo do art. 18 do ECA.

A alternativa B está incorreta. Como vimos no §2o do art. 19 o prazo para permanência em programa de acolhimento institucional é de 18 meses.

A alternativa C está incorreta. A assertiva erra quando exige autorização judicial para visitação de criança ou adolescente quando o pai ou a mãe estão privados de liberdade. O art. 19 §4o do ECA garante a convivência familiar nesses casos independente de autorização judicial. Muita atenção, pois, é comum questões tratando

desse artigo.

A alternativa D está incorreta. Trataremos do programa de apadrinhamento logo adiante, mas já adianto

que o apadrinhamento é voltado exatamente para crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou

familiar.

(MPE-GO - 2019) Julgue o item:

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

• a) VERDADEIRO

• b) FALSO

Answer explanation

A assertiva está correta, de acordo com a nova redação do parágrafo único, alínea "a" do art. 1.638 do CC, trazida pela Lei n. 13.715/18.