Revisão contabilidade pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até

• 90 dias

• 60 dias

• 45 dias

• 30 dias

O relatório resumido de execução orçamentária:

• Conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário

• Conterá comparativo entre as despesas de pessoal e os limites impostos pela LRF

• Conterá demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição de despesas em restos a pagar

• Deverá receber parecer prévio do Tribunal de Contas do ente federado

Nos termos da LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o TC de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o TCE emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar

• 5% o limite estabelecido em lei

• 10% o limite estabelecido em lei

• 75% o limite estabelecido em lei

• 90% o limite estabelecido em lei

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que

• A versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal

• Deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso

• O referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial

• Será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre

A dívida consolidada líquida de determinado Estado, ao final do exercício de 2014, era de R$20.250.000,00, representando 49% da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada

• Bimestre

• Trimestre

• Quadrimestre

• Semestre

Determina a Lei Complementar n° 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de

• Janeiro

• Abril

• Maio

• Junho

A etapa das despesas públicas em que se procede à verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada

• Empenho

• Gestão do contrato

• Liquidação

• Execução

O regime contábil adotado pela contabilidade pública brasileira, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é, em geral, o

• Regime de caixa para as receitas e despesas

• Regime de competência as receitas e despesas

• Regime de caixa para as receitas e regime de competência para as despesas

• Regime de competência para as receitas e regime de caixa para as despesas

De acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente público, ao realizar a compra de bens por meio de arrendamento mercantil, deverá contabilizar e classificar esse fato como

• Dívida pública mobiliária

• Concessão de garantia

• Operação de crédito

• Refinanciamento da dívida mobiliária

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em

• Operação de crédito proibida

• Assunção de obrigação perante fornecedores

• Antecipação da receita orçamentária

• Emissão de título da dívida pública