NDS - PTrab 01 - Princípios do Processo do Trabalho

Previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, o princípio _____________ confere a empregados e empregadores litigar na Justiça do Trabalho sem assistência de advogado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

• da oralidade

• do jus postulandi

• da informalidade

• da conciliação

Answer explanation

Princípio do jus postulandi: "no processo do trabalho, admite-se que o empregado e o empregador postulem em juízo pessoalmente, ou seja, sem a necessidade de advogado.

Das alternativas abaixo, qual não é um recurso utilizado na integração das normas trabalhistas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho:

• Súmulas

• Orientações Jurisprudenciais

• Sentença Arbitral

• Precedentes Normativos

Answer explanation

Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes normativos são Jurisprudência

Sentença arbitral é a sentença oriunda da arbitragem na esfera extrajudicial.

A CLT, ao prever que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, traduz o principio da irrecorribilidade

• Definitiva

• Imediata

• Posterior

• Eventual

• Projetada

Answer explanation

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias encontra-se expresso no artigo 893, § 1º da CLT que afirma que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva".

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Princípio do Impulso Oficial ou Inquisitivo

Art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

O direito processual comum não será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Errado

O princípio da oralidade consubstancia-se na realização de atos processuais pelas partes e pelo próprio magistrado na própria audiência, de forma verbal, oral.

Já o Princípio da conciliação estabelece que, no procedimento ordinário, haverá duas tentativas de conciliações, uma após

a abertura da audiência e antes da defesa (Art. 846 CLT), e a segunda depois

das razões finais e antes da sentença (Art. 850 CLT).

Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

CERTO: O Princípio da proteção objetiva proteger o trabalhador, parte hipossuficiente da relação jurídica laboral por meio de alguns dispositivos, dentre eles o art. 844 que estabelece a ausência do reclamante à audiência importa tão somente no arquivamento da

reclamação trabalhista.

A autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

FALSA. Ao contrário do afirma a assertiva, a greve não é um exemplo de autocomposição, mas sim, outra forma de solução de conflitos, qual seja: autotutela. Nesta, o ofendido, com suas próprias forças, pode impor sua vontade sobre a pessoa que estiver em conflito.  

Os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

FALSA. A fonte material é a realidade social.

Todas as demais fontes são FORMAIS:

Diretas: leis e costumes

Indiretas: doutrina e jurisprudencia

De explicitação ou integração: analogia, equidade, princípios gerais do direito

Não havendo norma trabalhista para a prática de determinado ato processual aplica-se subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais seja qual for a fase processual.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

ERRADA!

Aplicar-se-a a LEF - Lei de Execuções Fiscais -  não em qualquer fase do processo, mas sim na fase de execução. 

CLT/Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.ERRADA!