QUESTÕES

Acerca da teoria da empresa, analise os itens abaixo:

I. A teoria da empresa adotada no Código Civil vigente está fundamentada na concepção do ato de comércio enquanto elemento essencial para a geração de capital, contratos e trabalho.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Para que haja empresa, é necessária previamente a figura do sócio-empresário, que é a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos com capacidade para manifestação de vontade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• apenas I.

• apenas II.

• apenas III.

• I, II e III.

Answer explanation

EMPRESA é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, é a reunião de duas ou mais pessoas que exercem conjunta e profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, define que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade. Diante disso, de acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os documentos e livros contábeis, assinale a alternativa correta.

• Após o encerramento do exercício, o Livro Diário e o Livro Razão deverão ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo disposição especial de lei.

• A prescrição ou decadência dos fatos registrados no Livro Diário exige que o empresário e a entidade empresária guardem toda a documentação contábil pelo prazo de cinco anos, independentemente do tipo de documento que tenha sido registrado.

• O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

• O Livro Diário é indispensável para qualquer entidade, mas este pode ser substituído por fichas caso a entidade utilize a escrituração mecanizada, prescindindo de uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.

Answer explanation

C CORRETA. Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual.

Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.

II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.

Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:

• I;

• II;

• III;

• II eIII

Answer explanation

Gabarito: Alternativa A.

Comentário:

Item I: Correto! Nos termos do art. 975, § 1º, do CC/02: “Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. § 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente”.

Item II: Errado! Nos termos do art. 966 do CC/02: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Ademais, embora o artigo 967 do CC estabeleça a obrigatoriedade do registro, a sua ausência implica em irregularidade.

Item III: Errado! Nos termos do art. 973 do CC/02: “Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” Ou seja, não há que se falar em atos nulos.

João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria, residente e domiciliado em Minas Gerais, pretende constituir sociedade empresária com Carlos, brasileiro, solteiro, nascido em 2007, residente e domiciliado em São Paulo, para a consecução de compra e venda de produtos alimentícios.

Com relação à hipótese apresentada, CARLOS poderá exercer a administração da sociedade? Justifique.

Answer explanation

Carlos, por ser absolutamente incapaz, não poderá exercer a administração da sociedade, porém poderá dela fazer parte desde que seja devidamente representado e o capital social esteja totalmente subscrito e integralizado.

De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,

• os cônjuges podem constituir sociedade empresária entre si, independentemente do regime de bens adotado.

• é desnecessária a outorga conjugal para alienação dos imóveis que integram o patrimônio da empresa de empresário casado, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

• a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só é obrigatória após o início da atividade empresarial.

• não poderá ser considerado empresário quem exercer atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Answer explanation

CORRETA LETRA B. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

GABARITO - ERRADO

De acordo com o enunciado nº 198 do Conselho da Justiça Federal:

"A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência".