13.869/2019

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

• Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

• As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

• Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• Constitui crime, com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

• São efeitos da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos.

Answer explanation

art 4, II - 1 a 5 anos.

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; EFEITO AUTOMATICO

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ( NÃO AUTOMATICO – PRECISA DE SENTENÇA MOTIVADA – REINCIDENCIA REINCIDENCIA ESPECÍFICA )

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. ( NÃO AUTOMATICO – PRECISA DE SENTENÇA MOTIVADA – REINCIDENCIA ESPECÍFICA )

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

A respeito de aspectos diversos do direito penal, julgue os itens abaixo.I Se três indivíduos iniciarem luta desordenada, agindo uns contra os outros e ocasionando lesões corporais recíprocas, e dois deles forem comprovadamente inimputáveis, tal comprovação impossibilitará a configuração do delito de rixa.II O indivíduo que, surpreendido por policiais, após consumir um cigarro de substância entorpecente, ainda se encontre sob influência do tóxico de forma a demonstrar a utilização pretérita, responderá pela conduta típica de trazer consigo.III Configura a continuidade delitiva a hipótese em que o agente, mediante várias condutas, pratica os crimes de furto e de ameaça em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, indicando ser cada um desses crimes continuação do anterior.IV A condenação penal do servidor público pela prática de abuso de autoridade não impede as sanções administrativa e civil pelo mesmo fato.V Considere a seguinte situação hipotética.Tércio e Dionísio planejaram um furto a ser executado por Dionísio em uma residência, cujos moradores encontravam-se viajando. Tércio forneceu uma chave falsa a Dionísio, que, utilizando-a, adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia, oportunidade em que praticou violência contra este para obter êxito na subtração de vários objetos.Nessa situação, Tércio terá cometido o crime de furto qualificado pois não participou do delito mais grave, no caso o roubo.Estão certos apenas os itens

• I e II.

• I e III.

• II e IV.

• III e V.

• IV e V.

Answer explanation

Art. 28 Lei de Dorgas. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.

Detalhe: a lei não citar usar, consumir. Na prática, a finalidade de usar droga é atípica, o que se pune é o caminho dessa finalidade, ou seja, os verbos destacados ali em cima.

Sobre o furto:

violência ou ameaça + subtração no mesmo contexto = roubo

ameaça/violência antes + subtração depois = roubo próprio

subtração antes + ameaça/violência depois = roubo impróprio

roubo próprio = Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência

roubo impróprio = Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

• Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

• A ação penal é pública incondicionada.

• A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

• A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

• Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

  Responder

Answer explanation

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Assinale a alternativa correta:I. Aquele que deixa de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata, comete crime omissivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se tanto o dolo direto quanto o dolo eventual.II. O agente que comete o fato impelido pelo temor reverencial, por ser coação irresistível, é isento de pena, punindo-se apenas o autor da coação.III. Quem, de qualquer forma, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas; se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a mesma pena, diminuída de um sexto a um terço.IV. Comete crime de abuso de autoridade aquele que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.V. Comete peculato o funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas  em razão dela, vantagem indevida.

• Somente as proposições I, II e V estão corretas.

• Somente as proposições II e III estão corretas.

• Somente as proposições III e IV estão corretas.

• Somente as proposições I, III e V estão corretas.

• Somente as proposições I e IV estão corretas.

Answer explanation

l ✔️- Lei 8.078/1990

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

       Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

OBS : punível somente a título de dolo direto ou eventual !

ll - ❌ - de acordo com a doutrina , o fato impelido pelo temor reverencial por si só não configura coação irresistível ,restando demonstrar ainda outras características de coação !

III- ❌ CP ART 29º Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade .

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

IV - ✔️- Lei 13.869/2019

Art. 13. Comete crime de abuso de autoridade aquele que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

V- ❌ CP

Concussão

Art. 316 -exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Peculato

       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

• Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.

• Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

• A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.

• Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.

• Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

  Responder

Answer explanation

A alternativa esta correta visto que a casa de prostituição se trata de estabelecimento aberto ao público, logo não pode ser considerado para aplicação do tipo penal.

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

• somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.

• quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

• apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.

• quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.

• quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.

Answer explanation

Lei 13.869/2019 - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 2º É sujeito ATIVO do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

(ROL EXEMPLIFICATIVO).

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único: Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente OU sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:

• Ação penal privada subsidiária da pública.

• Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

• Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

• Ação penal privada.

• Ação penal pública incondicionada.

Answer explanation

Ação penal pública é INCONDICIONADA em todos os crimes desta lei.

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. O abuso pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão das autoridades.

II. O particular pode responder por abuso de autoridade desde que cometa o crime juntamente com uma autoridade, ciente de que o comparsa detém essa qualidade.

III. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiva.

• Apenas o item I é verdadeiro.

• Apenas o item II é verdadeiro.

• Apenas o item III é verdadeiro.

• Apenas o item IV é verdadeiro.

• Todos os itens são verdadeiros.

Answer explanation

II. O crime de abuso de autoridade não absorve os crimes conexos, motivo pelo qual é possível a configuração de injúria e de abuso de autoridade.

IV. Pessoas jurídicas de direito público ou privado também podem ser vítimas de abuso de autoridade, motivo pelo qual se pode afirmar que o crime de abuso de autoridade é de dupla subjetividade passiva.

Acerca da natureza jurídica das ações penais nos crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

• Depende de representação da vítima, sendo, por isso, crimes de ação penal pública condicionada.

• De regra, são crimes de ação penal pública incondicionada, conquanto seja necessária a representação criminal da vítima para o oferecimento da denúncia.

• O Ministério Público poderá oferecer a denúncia, desde que essa venha instruída com a representação criminal.

• Quando a autoridade praticar o abuso contra o particular, danificando, por exemplo, um bem de sua propriedade, a vítima oferecerá queixa-crime contra o abusador, caso em que a ação penal será privada.

• Todos os crimes praticados com abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, embora seja possível ao lesado propor ação penal privada subsidiária da pública, ante a inércia do órgão ministerial.

Answer explanation

Art. 3º da Lei 13.869

"Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada."

TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura, quando chegam policiais e entregam um preso de nome PEDRO, informando que havia uma determinação administrativa de encaminhamento daquele preso. Ocorre que não apresentam nenhum documento, os policiais informam que iriam encaminhar em poucas horas a documentação. TICIO e MEVIO recebem o preso. Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois. ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Marque a alternativa CORRETA.

• O agente penitenciário deve receber o preso, devendo fazer constar em livro o horário de recebimento do mesmo.

• O agente deve receber o preso e providenciar a realização do exame de corpo de delito.

• Para a lei de abuso de autoridade apenas TICIO é autoridade nesta situação descrita.

• Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público.

• O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa e civil, sendo cabível ao caso apenas uma sanção administrativa de advertência a ANTONIO e a TICIO.

Answer explanation

Questão clara!

Antônio: eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio. De quem é a viatura, gente?

Logo... Tem vínculo, responde!

• É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

1- Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo;

2- Antonio responderá pelo abuso de autoridade.