PRINCIPIOS ADMINISTRATIVO

Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da 

• LEGALIDADE

• MORALIDADE

• IMPESSOALIDADE

• PROPORCIONALIDADE

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.

• ESFORÇO

• EFICIENCIA

• ELOQUENCIA

• ECONOMICIDADE

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

• a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

• a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

• a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

• o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei. 

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina: 

• a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo. 

• a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

• ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

• necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público

• corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.

• recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.

• reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.

• use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

• A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

• A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

• A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

• O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. 

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

• CERTO

• ERRADO

De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público. 

• CERTO

• ERRADO

O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem como alicerce os valores próprios da atividade estatal, exigindo uma conduta responsável e coerente do administrador, com a finalidade de alcançar o bem comum.

• CERTO

• ERRADO

O conceito de ética é fundamentado em um conjunto de posturas capazes de serem avaliadas como certas ou erradas e, por isso, constituem-se em ações. No caso do serviço público a ética está diretamente ligada às práticas de seus entes no exercício da função, que quando é usada colocando a necessidade particular acima da coletiva fere o princípio da: 

• SUPERIORIDADE

• IMPESSOALIDADE

• PREVALENCIA

• IRRELEVANCIA