Princípios do Direito Administrativo

(FGV/2021/PC-RN/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO) A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:

• a. constitucional, porque existe presunção de ofensa aos princípios expressos da administração pública da impessoalidade e da moralidade;

• b. constitucional, porque está de acordo com os princípios da administração pública e a súmula vinculante que veda o nepotismo, e é aplicável para todos os entes federativos;

• c. constitucional, porque cada Estado da Federação tem autonomia para ampliar livremente as hipóteses de nepotismo previstas em súmula vinculante;

• d. inconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no âmbito da polícia civil são considerados agentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculante que proíbe o nepotismo;

• e. inconstitucional em relação aos ocupantes de cargos efetivos eis que normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos efetivos sob pena de violação ao concurso público.

(FGV/2012/PC-MA/DELEGADO DE POLÍCIA) João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

• a. O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

• b. O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.

• c. O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

• d. O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.

• e. O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

(FGV/2014/AL-BA/AUDITOR) No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir. I – A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos. II – A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais. III – A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência. Assinale:

• a. se todas as afirmativas estiverem corretas.

• b. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• c. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• d. se apenas a afirmativa II estiver correta.

• e. se apenas a afirmativa I estiver correta.

(FGV/2018/PREFEITURA DE NITERÓI – RJ/ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL) Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

• a. da autotutela.

• b. da legalidade.

• c. da especialidade.

• d. da supremacia do interesse público sobre o privado.

• e. da segurança jurídica.

(FGV/2021/TCE-AM/AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO) Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleitoral, informando à população que ele tinha acabado de construir e inaugurar mais cinco postos de saúde, razão pela qual ele seria o melhor político da região. No caso em tela, o Prefeito violou direta e frontalmente o princípio expresso da administração pública da:

• a. eficiência, pois os esforços do gestor devem se limitar às atividades fins em matéria de serviço público;

• b. economicidade, pois a circulação de carros oficiais pela cidade causa dano ao erário;

• c. impessoalidade, pois na publicidade oficial não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades;

• d. publicidade, pois atos oficiais devem ser objeto de publicação no Diário Oficial, e não por meio de campanhas informativas por carros de som;

• e. competitividade, pois desequilibrou as oportunidades de ganhos eleitorais entre os demais políticos da região que não possuem a máquina pública em suas mãos

João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida por seu irmão Rafael. Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações”. Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do departamento diante de sua notória especialização na área, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, João

• a. deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo próprio servidor, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa por violação a preceito da Constituição Estadual e a princípios da Administração Pública

• b. deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo servidor, sob pena de responsabilidade na esfera administrativa, pois o ato administrativo de sua lotação é ato nulo, por violar Súmula Vinculante do STF que veda o nepotismo.

• c. deve retomar a sua lotação anterior, ou ser lotado em outro órgão, pois o STF declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada válida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

• d. não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo.

• e. não precisa ser removido, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada inválida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, pois a lotação de servidores públicos é matéria que está inserta na discricionariedade administrativa.

Os cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nesse diapasão, analise a afirmativa a seguir:O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”O conceito apresentado refere-se ao princípio da

• eficiência.

• legalidade. 

• moralidade. 

• impessoalidade. 

Quanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmativa correta. 

• A administração pública sujeita-se a princípios expressos e implícitos e, havendo conflito entre eles, deve se priorizar aqueles em detrimento destes.

• Os princípios da administração pública formam uma cadeia de valores estruturada em graus, de tal modo que alguns princípios são hierarquicamente superiores a outros.

• O princípio da razoabilidade, que se refere à adequação entre meios e fins, é também chamado de princípio da legalidade e destina-se à limitação da discricionariedade administrativa. 

• Um dos princípios que caracterizam o regime jurídico-administrativo é o da indisponibilidade dos bens e interesses públicos e dele decorrem as sujeições aplicáveis ao poder público, tal qual a exigência de licitação. 

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

• A lei, entendida em sentido amplo.

• Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

• Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

• A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: 

• a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

• a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

• a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente. 

• o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.