1º semestre Direito Civil

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Moral Science
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Hard

Bruna Mello
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8 questions
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:
A. A tutela geral dos direitos da personalidade não é adotada pelo Direito Brasileiro, que optou pela tutela tipificadora, no âmbito do Código Civil, sem a previsão de uma cláusula geral de proteção ao livre desenvolvimento da personalidade.
B. A proteção ao nome da pessoa natural se estende aos pseudônimos adotados para atividades lícitas.
C. A inviolabilidade da vida privada conduziu a jurisprudência brasileira, especialmente o Supremo Tribunal Federal, a exigir prévia autorização para a publicação de biografias.
D. Os direitos da personalidade do morto são exercidos em nome do respectivo espólio.
Answer explanation
São direitos da personalidade o direito à vida, à imagem, ao nome e à privacidade. Além disso, são essenciais o direito à dignidade e integridade, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros.
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Com a maioridade civil adquire-se a personalidade jurídica ou capacidade de direito, que consiste na aptidão para ser sujeito de direito na ordem civil.
Certo
Errado
Answer explanation
Com a maioridade, conquistada aos dezoito anos, a pessoa tornar-se-á maior, adquirindo a capacidade de fato, podendo então, exercer pessoalmente os atos da vida civil. Reza o art. 5º do Código Civil que aos dezoito anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
“Os estudos apontam, de forma resumida, que a pessoa com 18 anos reúne percepção plena para a prática dos atos da vida e, portanto, pode ser considerada um adulto ciente de seus direitos e limites”, explica o presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB-SP, Ricardo Cabezón.
Personalidade jurídica é a ideia de que uma pessoa, seja física (pessoa natural), seja jurídica (empresa, ente público, associação sem fins lucrativos) tenha capacidade de adquirir direitos e contrair deveres na sociedade (direito civil).
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
Qual caso é considerado direito privado?
Com 1 mês de vida, os pais de Marina compraram um imóvel e colocaram em seu nome. Marina tinha um grande potencial intelectual e concluiu o ensino médio aos 15 anos de idade, quando já ingressou num curso superior tecnológico de Design de moda com 2 anos de duração. Por uma fatalidade, Marina se tornou órfã de ambos os pais no dia 01 de julho de 2018, sendo tutelada por sua tia Fátima. Um mês após o ocorrido, Marina concluiu a faculdade, colando grau no curso de ensino superior no dia 01 de agosto de 2018 quando, sem autorização da sua tia, vendeu o imóvel que possuía, pretendendo se casar e mudar de cidade. A venda foi consumada em 10 de agosto de 2018 e o casamento realizado em 01 de novembro de 2018. Quando sua tutora tomou conhecimento da venda, ingressou com ação anulatória de negócio jurídico alegando que Marina não possuía capacidade para realizar atos da vida civil, pois não tinha atingido a maioridade, o que só ocorreria em 05 de novembro de 2018.
Outro exemplo que entra em nossa lista de julgamentos famosos e que ganhou destaque internacional foi o do ex-jogador de futebol americano O.J. Simpson. Ele foi acusado de assassinar a ex-esposa e o amigo dela de maneira cruel. No entanto, mesmo com tantas provas que o incriminavam, ele foi absolvido.
Se você quiser ter mais detalhes sobre o que aconteceu, ele também rendeu uma série, que acompanha os detalhes do julgamento e de todos os envolvidos nele, como familiares, amigos, advogados de defesa e promotores.
O caso discute a estratégia de crescimento de uma empresa do setor de comércio varejista baseada no financiamento das vendas a prazo com recursos próprios e as consequências da adoção dessa estratégia em períodos de instabilidade econômica, particularmente na segunda metade dos anos 1990, quando importantes crises financeiras abalaram os mercados internacionais.
Focaliza o período pós-Plano Real, que encerrou quase uma década de inflação galopante e hiperinflação, levando a uma maior estabilidade dos preços na economia brasileira. Esse ambiente permitiu a introdução de linhas de crédito de médio prazo para financiamento de bens de consumo, as quais se tornaram uma importante alavanca de crescimento para as empresas do comércio varejista.
É recomendado aplicar o caso em graduação e pós-graduação, nas disciplinas Mercados Financeiros, Mercados Financeiros e de Capitais, Contabilidade Gerencial e Finanças Corporativas e nos cursos de Educação Executiva.
O caso discute como calcular o valor de uma pequena empresa de serviços de manutenção de aeronaves, de capital fechado e com pouca informação estruturada. Procura-se aprofundar a discussão do valor da empresa, dependendo de estratégias adotadas pelo seu corpo diretivo.
Recomenda-se que seja aplicado tanto para alunos de graduação quanto de pós-graduação que já conheçam avaliação de empresas, decisões de investimento e custo de capital. Desse modo, pode ser usado nas disciplinas de Finanças Corporativas e de Avaliação de Empresas.
Answer explanation
Em suma, o direito público é o conjunto de normas jurídicas que se referem às atividades públicas. O direito privado é conjunto de normas jurídicas relativas às atividades privadas. Atividades públicas e privadas são aquelas assim definidas na ordem jurídico-positiva. E todas as atividades públicas são funcionalizadas.
Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,
é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.
a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.
prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.
II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.
III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
Apenas o item III é verdadeiro.
Apenas o item II é verdadeiro.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Todos os itens são verdadeiros.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
A lei se encontra vigente; todavia, ainda não é eficaz.
Juridicamente, a lei ainda não se considera existente.
A lei considera-se existente; contudo, não tem ainda vigência.
A lei já será eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.
Se houver alteração no texto da lei, não será necessário republicação.
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
8.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras.
No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.
É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.
A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.
As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias
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