Avaliação de Noções de Direito

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos no art. 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite. 

• Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente. 

• O acesso ao domicílio, mesmo sem autorização do morador, pode ocorrer durante o dia, com simples autorização policial. 

• É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal são assegurados:

• Aos brasileiros e estrangeiros residentes no País;

• Somente aos brasileiros natos;

• Somente aos brasileiros naturalizados;

• Somente aos brasileiros natos e naturalizados.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.

• CERTO

• ERRADO

De acordo com o art. 7º, da Constituição Federal,

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• Décimo terceiro salário, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.

• Seguro-desemprego, mesmo que tenha pedido demissão.

• Proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua retenção dolosa.

• Irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.

O artigo 6º, da CF traz a disposição constitucional sobre os direitos sociais.

De acordo com este artigo, se encaixam como tais, dentre outros:

• A educação,

  a saúde, a felicidade e a alimentação.

• O trabalho,

  a moradia,

  o transporte e o lazer.

• A segurança,

  a privacidade,

  a educação e a saúde.

• O trabalho,

  a moradia, a previdência social e a proteção ao idoso.

Quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.

• Saúde.

• Alimentação.

• Voto.

• Segurança.

O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade.

Com relação a isso, é CORRETO afirmar:

• A personalidade jurídica da pessoa começa na concepção.

• É válida, com objetivo científico,

  ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte.

• O pseudônimo adotado para atividades lícitas não possui a proteção que se dá ao nome.

• A personalidade jurídica da pessoa se encerra somente com a morte real.

A menoridade cessa aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, porém, pode haver exceções.

• CERTO

• ERRADO

Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de praticar todos os atos da vida civil, devendo ser representados.

• CERTO

• ERRADO

No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas.

• Absolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória. 

• Relativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

• Relativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

• Plenamente capazes, mas devem ser representadas.