Direito Administrativo 2022

(MP/SC) Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue.

O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.

• Certo

• Errado

(MP/SC) É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública. A legislação trata como entes aqueles que possuem personalidade jurídica.  

• Certo

• Errado

Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.

• Poder disciplinar

• Poder Hierárquico

• Poder Regulamentar

• Poder de polícia

Os agentes públicos se dividem em agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um agente político.

• Assessor Parlamentar

• Fiscal do IBAMA

• Vereador

• Funcionário da Petrobrás

• Diretora escolar

São instituições da administração indireta:

• fundações públicas, autarquias, empresas públicas. 

• confederação, federação, estados.

• sociedades mistas, empresas públicas, secretarias de governo.

• federação, estados, municípios.

• autarquias, parcerias público-privadas, secretarias e ministérios.

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

• Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.

• Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.

• O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.

• Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.

Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:

• disciplinar.

• regulamentar

• de polícia

• hierárquico

“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:

• Autarquia

• Empresa Pública

• Sociedade de Economia Mista

• Fundação Pública

Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma

• Autarquia

• Empresa Pública

• Sociedade de Economia Mista

• Agência Reguladora