IMPEDIMENTO LEGAL AO EXERCÍCIO DE EMPRESA - INCAPAZ

(ESAF/RFB/AFRF/2009 - adaptada) A respeito do empresário individual no âmbito do direito comercial, julgue a seguinte afirmativa: O analfabeto não pode registrar-se como empresário individual.

• Certo

• Errado

(CESPE/JUIZ/TJDFT/14-12-2014) Em relação ao empresário e à sociedade empresária, Promotor de Justiça que seja sucessor de empresário regularmente estabelecido pode registrar-se como empresário.

• Certo

• Errado

(3° CONCURSO DEFENSORIA PÚBLICA/SP - FCC - adaptada) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos

da empresa.

• Certo

• Errado

(Consulplan - Titular de serviços de notas e registros - T]MG - 2019) Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise a afirmativa a seguir: Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa.

• Certo

• Errado

(Cespe - Delegado de Polícia - PC - SE/2018) A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente:

O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.

• Certo

• Errado

(CESPE - JUIZ DE DIREITO - PR/2017) Com relação a empresário e atividade de empresa, julgue a afirmativa a seguir: A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

• Certo

• Errado

(CESPE/JUIZ/TIDFT/14-12-2014)Em relação ao empresário e à sociedade empresária: Considere que Cícero, juiz de direito, seja representante legal de Jonas, empresário de vinte e oito anos de idade recentemente interditado judicialmente. Nessa situação hipotética, admite-se a continuidade da atividade empresarial pelo interditado, desde que Cícero seja nomeado para gerenciar a empresa.

• Certo

• Errado

(VUNESP/TI/SP/JUIZ/2013) O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu representante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá:

• limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.

• eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.

• especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

• ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

(FCC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ - SC/2018) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Nessa hipótese,

• precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

• não há necessidade de autorização judicial, bastando a representação ou assistência regular, por conta e risco do representante legal do incapaz no tocante às relações jurídicas da empresa com terceiros e em face dos demais sócios.

• há necessidade de autorização judicial, que uma vez concedida será irrevogável, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa em continuá-la, ouvidos os representantes legais do incapaz e sem prejuízo dos direitos de terceiros.

• precederá autorização judicial, passível de revogação eventual, após exame das circunstâncias, conveniência e riscos da continuação da empresa, ouvidos os representantes legais do incapaz e com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

• em regra, não haverá necessidade de autorização judicial, salvo se terceiros a pleitearem, bastando a administração da empresa pelos representantes legais do incapaz, com ratificação oportuna de seus atos pelos demais diretores e sócios da empresa.

(Vunesp - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ - SP/2022) Sobre a participação de menor incapaz na atividade empresarial, assinale a alternativa correta.

• Admite-se sua participação em comandita simples, desde que não seja responsável pela administração.

• Admite-se sua participação em sociedade limitada, inclusive como sócio gerente, desde que representado pelo responsável.

• Admite-se sua participação em sociedade em nome coletivo, em comandita por ações, mesmo que o capital social não esteja totalmente integralizado.

• Não se admite a possibilidade de que adquira ações de companhia aberta, nem mesmo por intermédio de representante.