Direito Ambiental - 2023.1 - Quizz 2

"Trata-se de uma limitação administrativa ao direito de propriedade, cujo solo deve ser utilizado com base no princípio da função social.“

A conceituação acima refere-se......

• ao Estudo de Impacto Ambiental.

• ao Licenciamento Ambiental

• ao Zoneamento Ambiental

Julgue o item a seguir:

"A Política Nacional do Meio Ambiente deve ser compreendida como o conjunto dos instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e economias brasileiras”.

• A afirmação está correta

• A afirmação está incorreta

No que se refere ao Zonamento Ambiental, caso seja constatado que houve a ocupação de um espaço irregular, dever-se-á manter o ocupante no lugar haja vista que a ocupação já foi realizada?

• Sim, em tendo em vista que o mesmo não pode ser prejudicado

• Não, não se pode admitir a teoria do fato consumado para manter a ocupação

De acordo com o art. 2º da Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a PNMA, dentre os princípios da PNMA estão os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para _____ e a proteção dos recursos ambientais. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• o agronegócio

• a exploração científica

• o extrativismo comercial

• o uso racional

• as exportações internacionais

_____________ é atividade exercida pelo Poder Público, com vistas a satisfazer às necessidades dos administrados, seja na qualidade de usuários interessados na exploração de determinada atividade, seja na qualidade de interessados na preservação dos recursos naturais.

A expressão que melhor completa a lacuna acima é:

• Zoneamento Ambiental

• Licenciamento Ambiental

• Estudo dos Impactos Ambientais

• Incentivo das Tecnologias Limpas

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:

• O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano

• O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais

• O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades administrativas

Nos termos indicados na Lei nº 6.938/81, NÃO é considerado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

• O zoneamento ambiental

• O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

• O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente

• A avaliação de impacto ambiental

• A desapropriação para fins de reforma agrária

Julgue o item a seguir:

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é privativa da União:

• A afirmação está errada

• A afirmação está correta

Julgue o item a seguir:

No tocante à competência legislativa a ser exercida pelos estados, deve-se considerar que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e que esta exclui a competência suplementar dos estados:

• A afirmação esta Correta

• A afirmação esta Incorreta

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.....

• A Policia Ambiental e o poder Judiciário

• Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e os agentes das Capitanias dos Portos

• A Policia Civil e o IBAMA

• Defesa Civil e a Policia Militar