Revisão Teoria do Crime

Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la, causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil.Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter sua orientação.Considerando apenas as informações narradas, você, como advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira

• não poderá ser aplicada, tendo em vista que houve prisão em flagrante em Portugal e em razão da vedação do bis in idem.

• poderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao Brasil, independentemente do retorno de Júlia e de sua manifestação de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente.

• poderá ser aplicada, desde que Júlia retorne ao país e ofereça representação no prazo decadencial de seis meses.

• poderá ser aplicada, ainda que Paulo venha a ser denunciado e absolvido pela justiça de Portugal.

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

• Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

• Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

• Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

• Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

• O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.

• O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.

• O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

• A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA. 

• A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.

• A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

• A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

• Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. 

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

• Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente. 

• A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. 

• A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência. 

• Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele. 

Luiza é servidora pública federal e presta seus serviços no Consulado Geral Brasileiro localizado em determinado país estrangeiro. Neste país, uma investigação concluiu que Luiza e outros trabalhadores, de diversos consulados, em conjunto, formaram organização criminosa que fraudava contratos de empresas locais com consulados, gerando prejuízo aos cofres públicos dos respectivos países.Por tais fatos, Luiza foi condenada a uma pena de prisão, cumpriu a sentença no respectivo País, e, posteriormente, retornou ao Brasil. Os fatos relatados constituem crime perante a lei brasileira, sujeitando os infratores às penas de reclusão. Sobre a hipótese narrada, e de acordo com o Código Penal, assinale a afirmativa correta.

• Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos fatos praticados no estrangeiro, pois a lei penal brasileira tem uma limitação territorial, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no exterior.

• Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos mesmos fatos, desde que Luiza postule a homologação da sentença penal estrangeira no Brasil.

• Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, desconsiderando-se as penas aplicadas pelo estado estrangeiro.

• Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, computando-se, contudo, as penas cumpridas no estrangeiro.

Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta. 

• Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

• Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

• Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior. 

Está sujeito à lei brasileira o crime

• praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.

• praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país

• de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.

• praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.

No que concerne à aplicação de lei penal, considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei devidamente sancionada pelo presidente da República e posteriormente publicada, a qual majora as penas dos crimes de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal (CP)), de corrupção ativa (art. 333 do CP) e de fraude processual (art. 347 do CP). Aos crimes supracitados que foram praticados antes da entrada em vigor da nova lei deve-se aplicar a 

• novatio legis in mellius, pois a nova lei estabelece conteúdo mais benigno ao minorar as penas e, portanto, deve retroagir e ser aplicada aos fatos pretéritos a sua vigência. 

• novatio legis incriminadora, pois a nova lei estabelece novos tipos penais que não devem retroagir e, portanto, não devem ser aplicados aos fatos pretéritos a sua vigência. 

• novatio legis in pejus, pois a nova lei estabelece conteúdo mais grave ao majorar as penas e, portanto, não deve retroagir aos fatos pretéritos a sua vigência. 

• abolitio criminis, pois a nova lei estabelece a abolição do crime e, portanto, aos fatos pretéritos a sua vigência ficam extintos todos os efeitos penais.  

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

• princípio da anterioridade.

• princípio do ne bis in idem. 

• princípio da taxatividade.

• princípio da legalidade.