Ellen Beatriz Gabriel dos Santos Sátiro

Analise as afirmativas as seguir e em seguida indique qual a correta.

• um dos requisitos para ser arbitro é ser uma pessoa capaz e ter a confiança das partes.

• ser membro de um partido politico impede o cidadão de funcionar como arbitro.

• A quantidade de árbitros deve ser sempre em número par.

• Para ser arbitro a pessoa deve ter sido indicado por um órgão do poder judiciario, e deve haver sempre um número ímpar de árbitros.

Answer explanation

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando:

• aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

• quando o árbitro tiver disposto.

• quando as partes decidirem.

• o juiz requerer.

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Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Qual é o procedimento a ser seguido caso o árbitro se recuse a exercer sua função, ou seja, fique impossibilitado de fazê-lo após a aceitação da nomeação, de acordo com a Lei de Arbitragem?

• O árbitro será substituído pelo indicado no compromisso, se houver.

• As partes devem seguir ao órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

• A parte interessada deve proceder de acordo com o art. 7º da Lei de Arbitragem.

• As partes devem chegar a um acordo sobre a nomeação da jurisdição a ser substituída.

Answer explanation

De acordo com o Art. 16 da Lei de Arbitragem, se a autoridade se escusar antes da aceitação da nomeação, falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função ou para recusado, o substituto indicado no compromisso assumirá o seu lugar, desde que exista um substituto designado no compromisso arbitral.

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia deve arguir em que momento?

• Na primeira oportunidade de se manifestar, após a instituição de arbitragem.

• Como é amigo? Na hora que eu quiser e desapareça da minha frente!

• Quando o árbitro mandar.

• Na oportunidade que a instituição de arbitragem deixar "brecha".

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Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

Art. 15. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.

O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

• Certo

• Errado

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Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Sabendo que o compromisso arbitral é a convenção em que as partes submeterão o litígio. Quais das opções são dispensáveis ao compromisso arbitral?

• A autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

• O prazo para apresentação da sentença arbitral;

• A declaração da responsabilidade pela gratuidade do serviço;

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Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:

I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;

IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e

VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

O compromisso arbitral é extinto em que situação abaixo?

• Falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto

• Escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;

• Tendo expirado o prazo da sentença arbitral, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

• Todas as alternativas estão corretas.

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Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:

I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;

II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e

III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.