1º SimulaQuest

A restituição de coisas apreendidas

• poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro

  de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.

• só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do

  reclamado.

• não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

• dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.

• será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem

  seja o verdadeiro dono.

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem

regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”.

À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

• da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica

• da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato)

• da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

• da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

• da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu

Answer explanation

Correta porque os princípios da aplicação imediata e do tempus regit actum são aplicáveis à lei puramente processual penal. O princípio da aplicação imediata significa que a lei processual penal entra em vigor imediatamente após sua promulgação, sendo aplicada aos processos em andamento. Já o princípio do tempus regit actum estabelece que o tempo em que ocorreu o ato processual é regido pela lei então vigente, ou seja, aplica-se a legislação em vigor na época em que o ato ocorreu.

Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as

afirmativas a seguir:

I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território

brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito

internacional.

II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem

como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos

já realizados sob a vigência da lei anterior.

• se nenhuma afirmativa estiver correta.

• se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• se todas as afirmativas estiverem corretas.

O direito processual penal é regido por diversos princípios, dentre os

quais o do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir

prova contra si mesmo. Com base no princípio em questão e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

• a atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em

  situação de autodefesa, configura fato típico;

• a recusa do investigado em prestar informações quando intimado em sede policial

  poderá justificar, por si só, o seu indiciamento pela autoridade policial;

• as provas que exijam comportamento passivo do investigado não poderão ser

  produzidas sem sua concordância;

• a alteração de cena do crime pelo agente não configura fraude processual;

• apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal

  proteção aos investigados.

Answer explanation

A atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, mesmo em situação de autodefesa, configura fato típico.

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do

contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz

previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em

consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

• a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;

• para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

• a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;

• o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;

• a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

Answer explanation

A afirmação de que a intimação do defensor público nomeado será pessoal está correta de acordo com o Código de Processo Penal. O artigo 370 do CPP estabelece que o defensor público nomeado será intimado pessoalmente dos atos do processo, garantindo assim a efetiva comunicação entre o órgão responsável pela defesa e o defensor público. Essa medida busca assegurar o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição da República, ao garantir que o defensor público tenha conhecimento e possa atuar adequadamente em defesa do acusado.

O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe

que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a

execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano

• apenas o ofendido.

• apenas o juiz da causa criminal.

• apenas o juiz da causa cível.

• o ofendido ou o juiz da causa criminal.

• o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais

Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo

controle jurisdicional, é correto afirmar que:

• não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela

  absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

• possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação

  penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte

  ofendida pelo delito;

• poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com

  poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

• a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal

  acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

• não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão

  que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para

a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção

• poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se

  tratar-se de incompetência absoluta.

• continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por

  competente.

• prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

• poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

• caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou

patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve

ocorrer:

• por publicação no órgão da imprensa oficial;

• por meio eletrônico;

• pessoalmente;

• na pessoa do seu patrono;

• em audiência.

Answer explanation

Art. 392 do Código Processo Penal

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