Direito Tributário I - Quizz 3 - 2023.1

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária:

• principal

• subsidiária

• ativa

• passiva

• acessória

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:

• A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente

• A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

• Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento

• Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

• De acordo com o CTN a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo

• A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto

• Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias

• A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

• A obrigação acessória pode ter como objeto prestações positivas ou negativas, como também de natureza pecuniária

Segundo o conteúdo trabalhado ao longo das aulas julgue o item a seguir:

"A Administração Tributária, corresponde a uma parcela da Administração Pública, na parte ligada a atividade financeira do Estado, que acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessário, medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias."

• A afirmação está incorreta

• A afirmação está correta

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta:

• Diz-se responsável tributário aquele que obrigatoriamente possui relação direta com o fato gerador

• Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária

• O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação

• A responsabilidade solidária, em regra, comporta benefício de ordem

• A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil

A política fiscal do Estado, que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, é chamada de:

• política pública

• política tributária

• Política orçamentária

• Política social

• Política Financeira

Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:

• Fiscalidade, é a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos.

• A Função extrafiscal é aquela que tem por objetivo arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos

• Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios

• Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado

No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exigida, não atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, e, ainda, recusou o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Nesse caso, a juízo da autoridade, o lançamento tributário deve ser:

• por homologação

• complementar

• indireto

• de ofício

• primário

Qual das alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente?

• Obrigação acessória

• Dívida ativa

• Crédito Tributário

• Parcelamento de dívida

• Obrigação principal

Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.

A situação descrita configura um lançamento:

• direto

• por declaração

• de ofício

• por arbitramento

• por homologação