Legislação específica - CPROEIS

O policial militar poderá participar regularmente do PROEIS, PROESP ou RAS durante o gozo de suas férias, devendo ficar suspenso em caso de afastamento no período de licença especial de 6 meses por se afastar por mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 dias

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Answer explanation

Decreto 42.875.

Art. 4º - Será excluído do PROEIS o Policial Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:

V- Afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou de gozo de licença especial;

Somente poderá participar dos programas PROEIS, PROESP e RAS os policiais militares que estejam classificados no mínimo no comportamento BOM.

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As horas ou frações de horas excedentes nos turnos de serviço no programa, decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial militar sua presença até a conclusão da rotina, não são computadas para efeito da compensação de jornada de trabalho ou majoração da compensação indenizatória pelo turno de serviço.

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Constitui um dos requisitos para participação no PROEIS, PROESP ou RAS ter sido submetido e aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF).

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O policial militar convocado para depoimento em juízo na mesma data de seu serviço de RAS voluntário, notificado com antecedência, deverá comparecer ao serviço do RAS e solicitar ao oficial de dia dispensa do serviço para ir ao depoimento.

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O policial militar participante dos programas administrados pela CPROEIS estará sujeito a todas as normas em vigor na corporação, estando, inclusive, submetido ao Código Penal, Código Penal Militar, Estatuto da PMERJ e o RDPMERJ.

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O policial militar em gozo de licença paternidade não poderá se voluntariar para PROEIS ou RAS, devendo ser bloqueado pala P1 pelo tempo da licença.

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Não poderá participar dos programas administrados pela CPROEIS o Policial Militar que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), logo, o policial militar que estiver respondendo a uma averiguação, na qualidade de averiguado, deverá ser suspenso no sistema.

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Deverá ser suspensa a participação do policial militar que passar da condição de apto categoria A, para apto categoria B ou C.

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O agente público que sob qualquer forma contribuir para o pagamento de turnos adicionais fora dos limites e condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.

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