CDC 2024.2 Q1 01.08.24

Qual é o objetivo principal do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

• Regulamentar as relações comerciais entre empresas.

• Estabelecer diretrizes para a concorrência entre fornecedores.

• Proteger e defender os direitos dos consumidores nas relações de consumo.

• Garantir que as empresas sejam isentas de responsabilidade em casos de danos ao consumidor.

Quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgado no Brasil?

• 1988

• 1993

• 1991

• 1990

Qual é a lei brasileira que instituiu o Código de Defesa do Consumidor?

• Lei nº 8.078/1990

• Lei nº 10.406/2002

• Lei nº 9.099/1995

• Lei nº 13.105/2015

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos dos consumidores. Qual das opções a seguir NÃO é um desses direitos?

• Direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços.

• Direito de arrependimento em todas as compras realizadas.

• Direito à proteção contra práticas abusivas ou enganosas.

• Direito de acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

O que são práticas comerciais abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

• São práticas comuns e aceitas no mercado que visam aumentar a competitividade entre as empresas.

• São práticas que exploram a vulnerabilidade do consumidor, utilizando de pressão, coação ou desinformação

• São práticas que causam danos ao meio ambiente em decorrência das atividades comerciais.

• São práticas consideradas inovadoras e disruptivas, promovendo a inovação no setor comercial.

Quais são os órgãos de defesa do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor que têm o papel de receber e encaminhar denúncias, orientar os consumidores e fiscalizar as relações de consumo?

• PROCON (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) e SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial)

• IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

• ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e IPEM (Instituto de Pesos e Medidas).

• PROCON (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) e Ministério Público.