NDS - D.ADM 03 - Princípios Implícitos

“Segundo este princípio, os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de tal forma que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei.” O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo? 

• Publicidade

• Viabilidade

• Moralidade

• Hierarquia

• Impessoalidade

Answer explanation

Poder Hierárquico é distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;  estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes.

Os princípios básicos da Administração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Filho (2019), admite que a Administração Pública exerça controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, para restaurar a situação de regularidade, refere-se ao princípio da: 

• autotutela

• precaução

• razoabilidade

• indisponibilidade

• Impessoalidade

Answer explanation

AUTOTUTELA: É o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los. (CONTROLE INTERNO)

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Basicamente : Um ato ilegal pode, sim, ser convalidado, desde que seja vício (ilegalidade) de forma ou competência.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. 

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A validade dos atos administrativos fica vinculada aos MOTIVO que foram apresentados para sua prática

Se aplica em atos vinculados e discricionários

Diferentemente das organizações privadas, as organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

As organizações públicas devem ter como principal interesse o foco no BEM COMUM, no CIDADÃO, e prestar serviçoes cuja continuidade seja garantida, já que o cidadão paga impostos e espera ter de volta essa prestação adequada de serviços.

O princípio da continuidade do serviço público proíbe a realização de greve pelo agente público.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Proíbe a paralisação do serviço, não proíbe a greve, que é um direito constitucional do trabalhador.

A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O texto fala do princípio da eficiência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Princípio da continuidade

-> É possível cortar energia elétrica por falta de pagamento, desde que tenha aviso prévio;

-> Não é possível cortar energia, por falta de pagamento, de prédios públicos que prestam serviços públicos essenciais (escolas, hospitais, serviços de segurança pública etc.)

O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Razoabilidade

• Bom senso

• Equilíbrio

• Teoria do homem médio

Proporcionalidade

• Adequação dos meios aos fins

• Necessidade (Proporcionalidade em sentido estrito)

O princípio da especialidade decorre dos princípios da:

• Legalidade e da impessoalidade.

• Publicidade e da eficiência.

• Moralidade e da publicidade.

• Isonomia e da impessoalidade.

• Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Answer explanation

Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda.

O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

Di Pietro: Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, decorre, dentre outros, o da especialidade.